MPV 1214/2024

1. ✓Apresentado29 de abr. de 2024
2. 2Nas comissões30 de abr. de 2024
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 08 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

   A matéria vai ao arquivo.

2. 30 de out. de 2024 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 295, de 30/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de outubro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.214, de 29 de abril de 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 27 de agosto de 2024. À COARQ

3. 29 de out. de 2024 · Senado · Mesa

   Em 26/10/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.214, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 27/08/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31/10/2024).

4. 05 de set. de 2024 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 253, de 05/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 83/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 254, de 05/09/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

5. 28 de ago. de 2024 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 27 de agosto de 2024, da Medida Provisória nº 1.214, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de outubro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29/08/2024).

6. 28 de ago. de 2024 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 28/08/2024 a 26/10/2024. Perante a Mesa.

7. 18 de jul. de 2024 · Senado · Mesa

   Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

8. 21 de jun. de 2024 · Senado · SLCN

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 38, DE 2024.

9. 23 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 140, de 23/05/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1.214, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, rejeitada, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 14, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. À CD.

10. 22 de mai. de 2024 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/05/2024, do Parecer nº 14, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória n° 1.214, de 2024, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

11. 21 de mai. de 2024 · Senado · CMO

    Encerrada a relatoria da Deputada Fernanda Pessoa por deliberação da matéria.

12. 21 de mai. de 2024 · Senado · CMO

    Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.

13. 21 de mai. de 2024 · Senado · CMO

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU o Relatório da Senador RODRIGO CUNHA, pela aprovação da Medida Provisória nº 1214/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi DECLARADA INADMITIDA.

14. 21 de mai. de 2024 · Senado · CMO

    Recebido do relator, Senador Rodrigo Cunha, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi INADMITIDA.

15. 14 de mai. de 2024 · Senado · CMO

    Designados relator e relatora revisora, o Senador Rodrigo Cunha e a Deputada Fernanda Pessoa, respectivamente.