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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 08 de mai. de 2024

MPV 1216/2024

Nas comissões

Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.

Essa Medida Provisória autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, por meio de oferecimento de crédito a custos adequados, em período razoável de vigência e de carência e com garantia pública para os mutuários, além de financiamento para estruturação de projetos, com vistas ao enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024, e suas consequências sociais e econômicas, derivadas dos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

SEM EFICÁCIA, desde 05 de set. de 2024

  1. ✓Apresentado08 de mai. de 2024
  2. 2Nas comissões09 de mai. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 05 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 311, de 05/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 04 de novembro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 05 de setembro de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ.

  3. 05 de nov. de 2024 · Senado · Mesa

    Em 04/11/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.216, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 05/09/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 07/11/2024).

  4. 12 de set. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 265, de 12/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 86/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 266, de 12/09/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

  5. 06 de set. de 2024 · Senado · Mesa

    Término do prazo de vigência, em 5 de setembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.216, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 4 de novembro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/09/2024)

  6. 06 de set. de 2024 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 06/09/2024 a 04/11/2024. Perante a Mesa.

  7. 18 de jul. de 2024 · Senado · Mesa

    Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

  8. 27 de jun. de 2024 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2024.

  9. 16 de mai. de 2024 · Senado · CMMPV 1216/2024

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; 002; 003; 033; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 005; 006; 048; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 007; 009; 010; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 008; 012; 019; 020; 021; Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) 011; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 013; 016; 017; 018; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 014; 015; 025; 026; 027; 028; 029; 035; 036; 037; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 022; 067; 068; 069; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 023; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 024; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 030; 031; Senador Beto Faro (PT/PA) 032; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 034; Senador Paulo Paim (PT/RS) 038; 061; Senador Hamilton Mourão REPUBLICANOS/RS) 039; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 040; 042; 075; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 041; 078; Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA) 043; 044; 045; 046; 047; Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 049; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 050; 051; 052; 053; 054; 072; 073; Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) 055; Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) 056; 057; 058; 059; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 060; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 062; Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 063; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 064; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 065; Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) 066; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 070; 079; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 071; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 074; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 076; 077. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/05/2024.

  10. 15 de mai. de 2024 · Senado · Mesa

    Designada, em 14 de maio de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  11. 10 de mai. de 2024 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 09/05/2024 a 05/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/05/2024 a 15/05/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/06/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 15/05/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  12. 09 de mai. de 2024 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 09/05/2024, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1216/2024.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.