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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 06 de jun. de 2024

MPV 1230/2024

Nas comissões

Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.

Essa Medida Provisória institui apoio financeiro, na forma de auxílio às empresas, no valor de duas parcelas de R$ 1.412,00, a serem pagas, nos meses de julho e agosto de 2024, diretamente aos trabalhadores com vínculo formal de emprego, nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas, incluídos os trabalhadores domésticos, além de pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro Defeso e estagiários, condicionado, entre outros, à localização dos estabelecimentos das empresas em áreas efetivamente atingidas de municípios gaúchos com reconhecimento federal do estado de calamidade ou situação de emergência, com o objetivo de enfrentar as consequências sociais e econômicas decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

SEM EFICÁCIA, desde 06 de out. de 2024

  1. ✓Apresentado06 de jun. de 2024
  2. 2Nas comissões07 de jun. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 04 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 349, de 04/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 3 de dezembro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 4 de outubro de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ.

  3. 04 de dez. de 2024 · Senado · Mesa

    Em 3/12/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.230, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 4/10/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/12/2024).

  4. 10 de out. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 289, de 10/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 97/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 290, de 10/10/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

  5. 07 de out. de 2024 · Senado · Mesa

    Término do prazo de vigência, em 4 de outubro de 2024, da Medida Provisória nº 1.230, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 3 de dezembro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/10/2024)

  6. 07 de out. de 2024 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 05/10/2024 a 03/12/2024. Perante a Mesa.

  7. 18 de jul. de 2024 · Senado · Mesa

    Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

  8. 12 de jul. de 2024 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 18/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 56, DE 2024..

  9. 19 de jun. de 2024 · Senado · Mesa

    Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 18/06/2024, Edição Extra B, Seção 1, página 1, referente à publicação da Medida Provisória nº 1.234, de 2024, que altera a Medida Provisória nº 1.230, de 2024.

  10. 14 de jun. de 2024 · Senado · CMMPV 1230/2024

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 17 (dezessete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001, 002; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 003; Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) 005, 006; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 007, 008; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 009; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 010; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 011, 013; Senador Jorge Seif (PL/SC) 012, 014, 015, 016, 017. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20 de junho de 2024.

  11. 11 de jun. de 2024 · Senado · Mesa

    Designada, em 11 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  12. 07 de jun. de 2024 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/06/2024 a 04/10/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/06/2024 a 13/06/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/07/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/06/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  13. 07 de jun. de 2024 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 07/06/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1230/2024.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.