MPV 1231/2024

1. ✓Apresentado11 de jun. de 2024
2. 2Nas comissões12 de jun. de 2024
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 10 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

   A matéria vai ao arquivo.

2. 10 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 352, de 10/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 8 de dezembro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.231, de 12 de junho 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 9 de outubro de 2024,

3. 09 de dez. de 2024 · Senado · Mesa

   Em 8/12/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.231, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 9/10/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/12/2024).

4. 31 de out. de 2024 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 296, de 31/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 99/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 297, de 31/10/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

5. 10 de out. de 2024 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 9 de outubro de 2024, da Medida Provisória nº 1.231, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8 de dezembro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17/10/2024)

6. 10 de out. de 2024 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 10/10/2024 a 08/12/2024. Perante a Mesa.

7. 11 de set. de 2024 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 264, de 11/09/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1231, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas, e a Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 23, de 2024-CN, que conclui pelo aprovação da matéria. À CD.

8. 10 de set. de 2024 · Senado · Mesa

   Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/09/2024, do Parecer nº 23, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.231, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

9. 10 de set. de 2024 · Senado · CMO

   Encerrada a relatoria do Deputado Leo Prates por deliberação da matéria.

10. 10 de set. de 2024 · Senado · CMO

    Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.

11. 10 de set. de 2024 · Senado · CMO

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, pela aprovação da Medida Provisória nº 1231/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.

12. 13 de ago. de 2024 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 2024.

13. 09 de ago. de 2024 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.

14. 18 de jul. de 2024 · Senado · Mesa

    Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

15. 01 de jul. de 2024 · Senado · CMO

    Recebido do relator, Senador Hamilton Mourão, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.