Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de jun. de 2024
MPV 1236/2024
Arquivado ou rejeitadoAltera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Em que etapa está
Perdeu a Eficácia, desde 06 de fev. de 2025 (PLEN)
Este projeto saiu de tramitação: Perdeu a Eficácia.
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Ato n. 105, de 31/10/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1236, de 2024, no dia 25 de outubro do corrente ano (DOU de 31/10/2024 - Seção 1 - página 03)
28 de out. de 2024 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
28 de out. de 2024 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na comissão
21 de ago. de 2024 · Câmara · PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2024.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.