Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 03 de jul. de 2024
MPV 1237/2024
Virou leiAbre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.
Essa Medida Provisória tem o objetivo de prover recursos extraordinários para a execução de medidas emergenciais relacionadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, destinados a recuperar os danos à infraestrutura dos serviços públicos, bem como ao atendimento das famílias atingidas por esses eventos climáticos, cuja realização está a cargo dos órgãos envolvidos, da seguinte forma: a) Justiça Federal: para recuperação de suas unidades no Estado do Rio Grande Sul, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; b) Defensoria Pública União - DPU: para o fortalecimento da prestação de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas residentes nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, em complementação aos recursos aprovados pela Medida Provisória nº 1.223, de 2024, que se mostraram insuficientes; c) Ministério do Trabalho e Emprego - MTE: para o apoio financeiro a trabalhadores com vínculo formal de emprego, trabalhadores domésticos e pescadores profissionais artesanais residentes em áreas em situação de calamidade pública, conforme estabelecido pelas Medidas Provisórias nº 1.230 e nº 1.234, de 2024; d) Encargos Financeiros da União, com recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda: para arcar com as despesas quanto a indenizações e restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO.
Em que etapa está
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 30 de out. de 2024
- ✓Apresentado03 de jul. de 2024
- ✓Nas comissões04 de jul. de 2024
- ✓No plenário22 de out. de 2024
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei nº 15.010 de 30/10/2024
Autoria
- Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
31 de out. de 2024 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício CN nº 308 de 31/10/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 15.010, de 30 de outubro de 2024, no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 309 de 31/10/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o arquivo daquela Casa.
31 de out. de 2024 · Senado · SEXPE
(CN) MESA. PROMULGADA. LEI N° 15010 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 31/10/2024 - Seção I - pág. 2. Promulgada em 30/10/2024.
30 de out. de 2024 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
29 de out. de 2024 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 29/10/2024) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Encerrada a discussão. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22 de out. de 2024 · Senado · PLEN
Aguardando leitura no Senado Federal.
17 de out. de 2024 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício CN nº 293, de 17/10/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1237, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas, e a Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 28, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. À CD.
16 de out. de 2024 · Senado · Mesa
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/10/2024, do Parecer nº 28, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.237, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
16 de out. de 2024 · Senado · CMO
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.
16 de out. de 2024 · Senado · CMO
Encerrada a relatoria do Deputado Márcio Biolchi por deliberação da matéria.
16 de out. de 2024 · Senado · CMO
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado FLORENTINO NETO, relator ad hoc, (designado relator anteriormente o Deputado MARCIO BIOLCHI), favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1237/2024. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
10 de set. de 2024 · Senado · CMO
Recebido do relator, Deputado Márcio Biolchi, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
22 de ago. de 2024 · Senado · Mesa
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2024.
22 de ago. de 2024 · Senado · SLCN
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2024.
13 de ago. de 2024 · Senado · CMO
Designados relator e relator revisor, o Deputado Márcio Biolchi e o Senador Jorge Seif, respectivamente.
18 de jul. de 2024 · Senado · Mesa
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
Ver os outros 6 passos
11 de jul. de 2024 · Senado · CMO
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
10 de jul. de 2024 · Senado · CMO
Anexada Nota Técnica nº 35/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1237/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
08 de jul. de 2024 · Senado · CMO
Aguardando recebimento de emendas.
04 de jul. de 2024 · Senado · Mesa
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
04 de jul. de 2024 · Senado · Mesa
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 04/07/2024 a 01/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/07/2024 a 10/07/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/08/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/07/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
04 de jul. de 2024 · Senado · Mesa
Publicada no DOU de 04/07/2024, na página 22, a Medida Provisória 1237/2024.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.