MPV 1238/2024

1. ✓Apresentado03 de jul. de 2024
2. 2Nas comissões04 de jul. de 2024
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 08 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

   A matéria vai ao arquivo.

2. 11 de fev. de 2025 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 20, de 10/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 9 de fevereiro de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.238, de 3 de julho 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 31 de outubro de 2024. À COARQ.

3. 10 de fev. de 2025 · Senado · Mesa

   Em 9/2/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.238, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 31/10/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13/2/2025).

4. 11 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 313, de 11/11/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 106/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 314, de 11/11/2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM.

5. 01 de nov. de 2024 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 31 de outubro de 2024, da Medida Provisória nº 1.238, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 9 de fevereiro de 2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 07/11/2024)

6. 01 de nov. de 2024 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 01/11/2024 a 09/02/2025. Perante a Mesa.

7. 22 de ago. de 2024 · Senado · Mesa

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2024.

8. 22 de ago. de 2024 · Senado · SLCN

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2024.

9. 14 de ago. de 2024 · Senado · Mesa

   Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/08/2024, do Parecer nº 19, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória n° 1.238, de 2024 e das emendas apresentadas. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

10. 14 de ago. de 2024 · Senado · CMO

    Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.

11. 14 de ago. de 2024 · Senado · CMO

    Encerrada a relatoria do Deputado Cabo Gilberto Silva por deliberação da matéria.

12. 14 de ago. de 2024 · Senado · CMO

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião, Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, APROVOU, contra o voto do Deputado Orlando Silva, o Relatório do Deputado CABO GILBERTO SILVA, pela REJEIÇÃO da Medida Provisória nº 1238/2024. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foram REJEITADAS.

13. 14 de ago. de 2024 · Senado · CMO

    Recebido do Relator Deputado Cabo Gilberto Silva, relatório com voto pela ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, no mérito, pela REJEIÇÃO da Medida Provisória. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foram REJEITADAS.

14. 14 de ago. de 2024 · Senado · CMO

    Designados relator e relator revisor, o Deputado Cabo Gilberto da Silva e o Senador Marcos Rogério, em substituição, respectivamente.

15. 14 de ago. de 2024 · Senado · CMO

    Devolvido pelo Deputado Dagoberto Nogueira, para redistribuição.