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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de jul. de 2024

MPV 1243/2024

Nas comissões

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Encaminhamento, desde 18 de nov. de 2024 (COAPP(SGM))

  1. ✓Apresentado17 de jul. de 2024
  2. 2Nas comissões11 de set. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1525/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica a promulgação da Lei nº 15023, de 2024 - MPV 1.243/2024 - e encaminha cópia de autógrafo para o arquivo desta Casa (Of. 323/2024/CN)".

  2. 13 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária. .

  3. 12 de nov. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  4. 12 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15023/2024. DOU 14/11/24 PÁG 06 COL 01.

  5. 12 de nov. de 2024 · Câmara · COAPP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pela COAPP(SGM).

  6. 08 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  7. 08 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  8. 08 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  9. 07 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 153/2024/SGM-P.

  10. 07 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  11. 03 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).

  12. 11 de set. de 2024 · Câmara · COAPP(SGM)

    Encaminhamento

    Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 30/2024.

  13. 11 de set. de 2024 · Câmara · COAPP(SGM)

    Encaminhamento

    Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 29/2024.

  14. 11 de set. de 2024 · Câmara · COAPP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pela COAPP(SGM).

  15. 11 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 602/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n 1243/2024, que Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica".

Ver os outros 4 passos

  1. 10 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido Paarecer 24/2024 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1243, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.

  2. 10 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 262/2024 do Senado Federal, que Encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.243, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica". A Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 24, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. A matéria está disponível no portai do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: "https ://www.congressonacionai.ieg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/164783".

  3. 19 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho a Confirmar.

  4. 17 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 145/2024/SGM-CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1243/2024.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.