Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 17 de jul. de 2024
MPV 1243/2024
Virou leiAbre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para atender as medidas emergenciais necessárias à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais a cargo da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, de modo a enfrentar os prejuízos causados pelos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, como perdas de equipamentos, mobiliários e sérios danos à infraestrutura predial, dentre outros.
Em que etapa está
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 13 de nov. de 2024
- ✓Apresentado17 de jul. de 2024
- ✓Nas comissões18 de jul. de 2024
- ✓No plenário11 de nov. de 2024
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei nº 15.023 de 13/11/2024
Autoria
- Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE
A matéria vai ao arquivo.
18 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício CN nº 322 de 18/11/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 107/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 15.023, de 13 de novembro de 2024, no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 323 de 18/11/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o arquivo daquela Casa.
14 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE
(CN) MESA. PROMULGADA. LEI N° 15023 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 14/11/2024 - Seção I - pág. 6. Promulgada em 13/11/2024.
13 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 12/11/2024) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Encerrada a discussão. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de pertinência temática, relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária; e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11 de nov. de 2024 · Senado · PLEN
Aguardando leitura no Senado Federal.
11 de set. de 2024 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício CN nº 262, de 11/09/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1243, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas, e a Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 24, de 2024-CN, que conclui pelo aprovação da matéria. À CD.
10 de set. de 2024 · Senado · Mesa
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/09/2024, do Parecer nº 24, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.243, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
10 de set. de 2024 · Senado · CMO
Encerrada a relatoria do Deputado Idilvan Alencar por deliberação da matéria.
10 de set. de 2024 · Senado · CMO
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
10 de set. de 2024 · Senado · CMO
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador ROGÉRIO CARVALHO) pela aprovação da Medida Provisória nº 1243/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
06 de set. de 2024 · Senado · SLCN
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2024.
14 de ago. de 2024 · Senado · CMO
Recebido do relator, Senador Rogério Carvalho, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
13 de ago. de 2024 · Senado · CMO
Designados relator e relator revisor, o Senador Rogério Carvalho e o Deputado Idilvan Alencar, respectivamente.
25 de jul. de 2024 · Senado · CMO
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas
Ver os outros 5 passos
23 de jul. de 2024 · Senado · CMO
Anexada Nota Técnica nº 41/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1243/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
19 de jul. de 2024 · Senado · CMO
Aguardando recebimento de emendas.
18 de jul. de 2024 · Senado · Mesa
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
18 de jul. de 2024 · Senado · Mesa
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/07/2024 a 15/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/07/2024 a 24/07/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/09/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/07/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
18 de jul. de 2024 · Senado · Mesa
Publicada no DOU de 18/07/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1243/2024.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.