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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 17 de jul. de 2024

MPV 1245/2024

Nas comissões

Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.

Essa Medida Provisória autoriza do Poder Executivo a aumentar a subvenção das operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), prevista Medida Provisória nº 1.216, de 2024, para atendimento às pequenas empresas que foram impactadas pelas fortes chuvas e alagamentos no Estado do Rio Grande do Sul. Ocorre que a MPV nº 1.216, de 2024, destinou 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) à subvenção de operações de crédito no âmbito do Pronampe, dos quais mais de 70% já foram utilizados, beneficiando mais de vinte e duas mil empresas. Porém, estimativas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae apontam que até 600 mil pequenas empresas podem ter sido impactadas pelas fortes chuvas e alagamentos no território gaúcho. Dessa forma, a presente Medida Provisória tem o objetivo de dar continuidade à subvenção de crédito para pequenos empreendimentos afetados pela calamidade pública, com vistas à contenção de efeitos socioeconômicos decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos no Rio Grande do Sul.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REVOGADA, desde 22 de set. de 2024

  1. ✓Apresentado17 de jul. de 2024
  2. 2Nas comissões18 de jul. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 25 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 339, de 25/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 21 de novembro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 23 de setembro de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ.

  3. 22 de nov. de 2024 · Senado · Mesa

    Em 21/11/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.245, de 2024, cuja vigência encerrou-se com sua revogação, na íntegra, pela Lei n° 14.981, de 2024, publicada em 23/9/2024. É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28/11/2024).

  4. 25 de set. de 2024 · Senado · SLCN

    Encerramento antecipado do prazo para Deliberação da Medida Provisória em 25/09/2024. Motivação: A MPV 1245/2024 foi revogada expressa e integralmente pela publicação da Lei nº 14.981, de 2024, que ocorreu em 23/09/2024 (DOU de 23/09/2024, Seção 1, páginas 2 a 5)..

  5. 23 de set. de 2024 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 23/09/2024 a 21/11/2024. Perante a Mesa.

  6. 23 de set. de 2024 · Senado · Mesa

    Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 23/09/2024, Seção 1, páginas 2 a 5, em que consta a publicação da Lei nº 14.981, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória 1.245, de 2024. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 21/11/2024.

  7. 06 de set. de 2024 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2024.

  8. 25 de jul. de 2024 · Senado · CMMPV 1245/2024

    Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Deputado José Medeiros (PL/MT); A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 1º/8/2024.

  9. 22 de jul. de 2024 · Senado · Mesa

    Designada, em 22 de julho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/7/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  10. 18 de jul. de 2024 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/07/2024 a 15/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/07/2024 a 24/07/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/09/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/07/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  11. 18 de jul. de 2024 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 18/07/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1245/2024.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.