Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 18 de jul. de 2024
MPV 1246/2024
Virou leiAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.
Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para as medidas emergenciais a cargo do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA com o objetivo de atender as famílias atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, bem como recuperar os danos à infraestrutura de serviços públicos causados pelas enchentes na região, especificamente o seguinte: viabilizar apoio financeiro para a contratação do seguro rural pelos produtores gaúchos, referente à safra 2024/2025, com o objetivo de otimizar o plantio da próxima safra agrícola e afetar positivamente a estabilidade da renda do produtor e sua própria permanência na atividade; e recuperar a infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento - P&D das unidades da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA localizadas no Rio Grande do Sul, que foram impactadas pelos eventos climáticos, bem como moderniza-las, além de ampliar a capacidade de trabalho e fornecer condições adequadas às equipes que compõem a “Plataforma Colaborativa em PD&I para Mitigação de Efeitos Climáticos Adversos na Agropecuária da Região Sul do Brasil”, para a execução do plano emergencial para recuperação agroprodutiva sustentável do Rio Grande do Sul - Plano Recupera Rural RS.
Em que etapa está
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 13 de nov. de 2024
- ✓Apresentado18 de jul. de 2024
- ✓Nas comissões19 de jul. de 2024
- ✓No plenário11 de nov. de 2024
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei nº 15.024 de 13/11/2024
Autoria
- Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE
A matéria vai ao arquivo.
18 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício CN nº 324 de 18/11/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 108/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 15.024, de 13 de novembro de 2024, no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 325 de 18/11/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o arquivo daquela Casa.
14 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE
(CN) MESA. PROMULGADA. LEI N° 15024 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 14/11/2024 - Seção I - pág. 6. Promulgada em 13/11/2024.
13 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 12/11/2024) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Encerrada a discussão. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de pertinência temática, relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária; e o mérito da medida provisória e da emenda, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11 de nov. de 2024 · Senado · PLEN
Aguardando leitura no Senado Federal.
11 de set. de 2024 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício CN nº 261, de 11/09/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1.246, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foi oferecida 1 ( uma ) emenda, sendo esta declarada inadmitida, e a Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização emitiu o Parecer nº 26, de 2024- CN, que conclui pelo aprovação da matéria. À CD.
10 de set. de 2024 · Senado · Mesa
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/09/2024, do Parecer nº 26, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.246, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
10 de set. de 2024 · Senado · CMO
Encerrada a relatoria do Deputado Hercílio Coelho Diniz por deliberação da matéria.
10 de set. de 2024 · Senado · CMO
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
10 de set. de 2024 · Senado · CMO
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, relator ad hoc, (designado relator anteriormente o Senador JORGE KAJURU), pela APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1246/2024. Quanto à emenda apresentada DECLARADA INADMITIDA.
06 de set. de 2024 · Senado · SLCN
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2024.
03 de set. de 2024 · Senado · CMO
Recebido do relator, Senador Jorge Kajuru, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo Quanto à emenda apresentada, o relator ofereceu voto pela inadmissibilidade.
13 de ago. de 2024 · Senado · CMO
Designados relator e relator revisor, o Senador Jorge Kajuru e o Deputado Hercílio Coelho, respectivamente.
29 de jul. de 2024 · Senado · CMO
Anexada Nota Técnica nº 44/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1246/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Ver os outros 5 passos
26 de jul. de 2024 · Senado · CMO
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 1º.8.2024
19 de jul. de 2024 · Senado · CMO
Aguardando recebimento de emendas.
19 de jul. de 2024 · Senado · Mesa
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
19 de jul. de 2024 · Senado · Mesa
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/07/2024 a 16/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/07/2024 a 25/07/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/09/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/07/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
19 de jul. de 2024 · Senado · Mesa
Publicada no DOU de 19/07/2024, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1246/2024.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.