Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de ago. de 2024
MPV 1251/2024
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
Em que etapa está
Perdeu a Eficácia, desde 17 de mar. de 2025 (PLEN)
Este projeto saiu de tramitação: Perdeu a Eficácia.
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de dez. de 2024 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Ato n. 125, de 11/12/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1251, de 2024, no dia 05 de dezembro do corrente ano (DOU de 11/12/2024 - Seção 1 - página 01)
05 de dez. de 2024 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
30 de set. de 2024 · Câmara · PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 84, DE 2024..
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.