Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de ago. de 2024
MPV 1252/2024
Arquivado ou rejeitadoAbre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.
Em que etapa está
Perdeu a Eficácia, desde 23 de mar. de 2025 (PLEN)
Este projeto saiu de tramitação: Perdeu a Eficácia.
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
12 de dez. de 2024 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Ato n. 126, de 13/12/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1252, de 2024, no dia 10 de dezembro do corrente ano (DOU de 13/12/2024 - Seção 1 - página 01)
10 de dez. de 2024 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
13 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 810/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.252, de 12 de agosto de 2024, que 'Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.' ".
09 de out. de 2024 · Câmara · PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 92, DE 2024.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.