Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 21 de ago. de 2024
MPV 1254/2024
Virou leiAbre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para a execução de medidas emergenciais relacionadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, cujo objetivo é a atender despesas de subvenção econômica sob a forma de desconto para liquidação e renegociação e prorrogação de parcelas de crédito rural, no âmbito de operações de custeio, de investimento e de industrialização, bem como do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, a cargo de Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda.
Em que etapa está
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 19 de dez. de 2024
- ✓Apresentado21 de ago. de 2024
- ✓Nas comissões22 de ago. de 2024
- ✓No plenário05 de dez. de 2024
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei nº 15.048 de 19/12/2024
Autoria
- Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício CN nº 399, de 20/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 145/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória nº 1.254, de 21 de agosto de 2024, promulgada e transformada na Lei nº 15.048, de 19 de dezembro de 2024, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo da Presidência. Remetido Ofício CN nº 400, de 20/12/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Medida Provisória nº 1.254, de 21 de agosto de 2024, promulgada e transformada na Lei nº 15.048, de 19 de dezembro de 2004, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
20 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE
(CN) MESA. PROMULGADA. LEI N° 15048 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2024 - Seção I - pág. 3. Promulgada em 19/12/2024.
18 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
17 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024) Encaminhada à publicação a presente Medida Provisória. Discussão encerrada. Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, a adequação financeira e orçamentária; e o mérito da Medida Provisória, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Aguardando leitura no Senado Federal.
13 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício CN nº 318, de 13/11/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1254, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 32, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. À CD.
13 de nov. de 2024 · Senado · Mesa
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2024, do Parecer nº 32, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.254, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
13 de nov. de 2024 · Senado · CMO
Encerrada a relatoria do Deputado Da Vitoria por deliberação da matéria.
13 de nov. de 2024 · Senado · CMO
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Farias por deliberação da matéria.
12 de nov. de 2024 · Senado · CMO
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador JAYME CAMPOS, relator ad hoc (relator anteriormente designado, Senador FERNANDO FARIAS), favorável a APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1254/2024. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
10 de out. de 2024 · Senado · Mesa
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 94, DE 2024.
10 de out. de 2024 · Senado · SLCN
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 94, DE 2024.
09 de out. de 2024 · Senado · CMO
Recebido do relator, Senador Fernando Farias, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
02 de set. de 2024 · Senado · CMO
Anexada Nota Técnica nº 52/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1254/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
29 de ago. de 2024 · Senado · CMO
Designados relator e relator revisor, o Senador Fernando Farias e o Deputado Da Vitoria, respectivamente.
Ver os outros 5 passos
29 de ago. de 2024 · Senado · CMO
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
23 de ago. de 2024 · Senado · CMO
Aguardando recebimento de emendas.
23 de ago. de 2024 · Senado · Mesa
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
22 de ago. de 2024 · Senado · Mesa
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 22/08/2024 a 20/10/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/08/2024 a 28/08/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/10/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 28/08/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
22 de ago. de 2024 · Senado · Mesa
Publicada no DOU de 22/08/2024, nas páginas 7 e 8, a Medida Provisória 1254/2024.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.