Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de out. de 2024
MPV 1262/2024
Arquivado ou rejeitadoInstitui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Altera as Leis nº 9.430 de 1996 e 12.973 de 2014.
Em que etapa está
Perdeu a Eficácia, desde 11 de mai. de 2025 (PLEN)
Este projeto saiu de tramitação: Perdeu a Eficácia.
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de mar. de 2025 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Ato n. 10, de 14/03/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1262, de 2024, no dia 12 de março do corrente ano (DOU de 14/03/2025 - Seção 1 - página 01)
12 de mar. de 2025 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
27 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 12/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 117, DE 2024.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.