MPV 1269/2024

1. ✓Apresentado22 de out. de 2024
2. 2Nas comissões23 de out. de 2024
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 04 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE

   A matéria vai ao arquivo.

2. 04 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 103, de 03/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 31 de maio de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.269, de 22 de outubro 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 1º de abril de 2025. À COARQ

3. 02 de jun. de 2025 · Senado · Mesa

   Em 31/5/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.269, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 1º/4/2025, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/6/2025).

4. 08 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 74, de 07/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 22/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 75, de 07/04/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

5. 02 de abr. de 2025 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 02/04/2025 a 31/05/2025. Perante a Mesa.

6. 02 de abr. de 2025 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 1º de abril de 2025, da Medida Provisória nº 1.269, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de maio de 2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 3/4/2025)

7. 31 de mar. de 2025 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 58, de 31/03/25, encaminhando a Medida Provisória nº 1269, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 5, de 2025=CN, que conclui pela aprovação da matéria. À CD.

8. 20 de mar. de 2025 · Senado · Mesa

   Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 27/3/2025, do Parecer nº 5, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.269, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

9. 20 de mar. de 2025 · Senado · CMO

   Encerrada a relatoria do Deputado Mário Negromonte Jr. por deliberação da matéria.

10. 20 de mar. de 2025 · Senado · CMO

    Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.

11. 20 de mar. de 2025 · Senado · CMO

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Segunda Reunião, Extraordinária, realizada em 20 de março de 2025, APROVOU o Relatório do Senador ZEQUINHA MARINHO, relator ad hoc (relator anteriormente designado, Senador Nelsinho Trad), favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1269/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

12. 19 de mar. de 2025 · Senado · CMO

    Recebido do relator, Senador Nelsinho Trad, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.

13. 13 de dez. de 2024 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 1°/4/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 129, DE 2024.

14. 13 de dez. de 2024 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/04/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 129, DE 2024.

15. 04 de dez. de 2024 · Senado · CMO

    Designados relator e relator revisor, o Senador Nelsinho Trad e o Deputado Mário Negromonte Jr., respectivamente.