MPV 1270/2024

1. ✓Apresentado23 de out. de 2024
2. 2Nas comissões24 de out. de 2024
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 04 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 104, de 03/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 1º de junho de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.270, de 23 de outubro 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 2 de abril de 2025. À COARQ

2. 02 de jun. de 2025 · Senado · Mesa

   Em 1º/6/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.270, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 2/4/2025, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/6/2025).

3. 08 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 70, de 07/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 20/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 71, de 07/04/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

4. 03 de abr. de 2025 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 2 de abril de 2025, da Medida Provisória nº 1.270, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 1º de junho de 2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/4/2025)

5. 03 de abr. de 2025 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 03/04/2025 a 01/06/2025. Perante a Mesa.

6. 26 de mar. de 2025 · Senado · CMO

   Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho em virtude da criação de nova comissão.

7. 11 de mar. de 2025 · Senado · CMO

   Devolvido pelo Deputado Filipe Barros, para redistribuição.

8. 11 de mar. de 2025 · Senado · CMO

   Recebido o Ofício 085/2025, de 10.3.25, do Deputado Filipe Barros, que solicita o declínio da relatoria da matéria.

9. 13 de dez. de 2024 · Senado · Mesa

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/4/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 130, DE 2024.

10. 13 de dez. de 2024 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 02/04/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 130, DE 2024.

11. 04 de dez. de 2024 · Senado · CMO

    Designados relator e relator revisor, o Deputado Filipe Barros e o Senador Zequinha Marinho, respectivamente.

12. 31 de out. de 2024 · Senado · CMO

    Encerrado o prazo regimental. à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.

13. 30 de out. de 2024 · Senado · CMO

    Anexada Nota Técnica nº 68/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1270/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

14. 24 de out. de 2024 · Senado · CMO

    Aguardando recebimento de emendas.

15. 24 de out. de 2024 · Senado · Mesa

    A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002- CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.