Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de out. de 2024
MPV 1271/2024
Arquivado ou rejeitadoDispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
Em que etapa está
Perdeu a Eficácia, desde 07 de abr. de 2025 (PLEN)
Este projeto saiu de tramitação: Perdeu a Eficácia.
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de fev. de 2025 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 24/12/2024, Seção 1, páginas 5 e 6, em que consta a publicação da Lei nº 15.071, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória nº 1.271, de 2024.
12 de dez. de 2024 · Câmara · PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/04/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 131, DE 2024.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.