Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de nov. de 2024
MPV 1273/2024
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
Em que etapa está
Perdeu a Eficácia, desde 23 de jun. de 2025 (PLEN)
Este projeto saiu de tramitação: Perdeu a Eficácia.
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
23 de abr. de 2025 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Ato n. 29, de 24/04/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1273, de 2024, no dia 22 de abril do corrente ano (DOU de 24/04/2025 - Seção 1 - página 01)
22 de abr. de 2025 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
20 de fev. de 2025 · Câmara · PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/04/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2025.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.