Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 24 de nov. de 2024
MPV 1275/2024
Virou leiAbre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.
A Medida Provisória tem o objetivo de prover recursos extraordinários para a Defensoria Pública da União (DPU) e aos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional para o enfrentamento dos desastres naturais ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, que resultaram em severos prejuízos à população e à infraestrutura dos serviços públicos locais. Os recursos permitirão ações emergenciais, como a recuperação de unidades afetadas e a promoção de direitos humanos pela DPU, apoio às famílias com pedidos pendentes do auxílio-reconstrução. Também será possível a recuperação de instalações e infraestrutura do IBGE, além da realização de pesquisas para avaliação dos danos. Adicionalmente, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, os recursos serão utilizados para a elaboração de estudos sobre as bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul e a criação de uma base cartográfica para parte do estado.
Em que etapa está
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 07 de abr. de 2025
- ✓Apresentado24 de nov. de 2024
- ✓Nas comissões25 de nov. de 2024
- ✓No plenário14 de mar. de 2025
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei nº 15.119 de 07/04/2025
Autoria
- Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício CN nº 67 de 07/04/2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 19/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 15.119 de 07 de abril de 2025. Remetido Ofício CN nº 68 de 07/04/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
08 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE
(CN) MESA. PROMULGADA. LEI N° 15119 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 08/04/2025 - Seção I - pág. 4. Promulgada em 07/04/2025.
25 de mar. de 2025 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
25 de mar. de 2025 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/03/2025) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Encerrada a discussão. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14 de mar. de 2025 · Senado · PLEN
Aguardando leitura no Senado Federal.
12 de mar. de 2025 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício CN nº 36, de 11/03/25, encaminhando a Medida Provisória nº 1275, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025. À CD.
11 de mar. de 2025 · Senado · Mesa
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/3/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.275, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
11 de mar. de 2025 · Senado · CMO
Encerrada a relatoria do Deputado Roberto Monteiro Pai por deliberação da matéria.
11 de mar. de 2025 · Senado · CMO
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
11 de mar. de 2025 · Senado · CMO
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião, Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1275/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas
11 de mar. de 2025 · Senado · CMO
Recebido do relator, Senador Hamilton Mourão, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
06 de mar. de 2025 · Senado · Mesa
Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 4/5/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 2025.
28 de fev. de 2025 · Senado · SLCN
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/05/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.
25 de fev. de 2025 · Senado · CMO
Designado relator o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Jorge Seif.
12 de fev. de 2025 · Senado · CMO
Devolvido pelo Senador Jorge Seif, para redistribuição.
Ver os outros 8 passos
12 de fev. de 2025 · Senado · CMO
Juntado o OF. Nº 03/2025 - GSJSEIF, relativo ao declínio da relatoria da matéira, do Senador Jorge Seif.
04 de dez. de 2024 · Senado · CMO
Designados relator e relator revisor, o Senador Jorge Seif e o Deputado Roberto Monteiro Pai, respectivamente.
03 de dez. de 2024 · Senado · CMO
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
28 de nov. de 2024 · Senado · CMO
Anexada Nota Técnica nº 73/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1275/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
26 de nov. de 2024 · Senado · CMO
Aguardando recebimento de emendas.
26 de nov. de 2024 · Senado · Mesa
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
25 de nov. de 2024 · Senado · Mesa
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/11/2024 a 05/03/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/11/2024 a 02/12/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/02/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/12/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
25 de nov. de 2024 · Senado · Mesa
Publicada no DOU de 25/11/2024, na página 4, a Medida Provisória 1275/2024.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.