MPV 1283/2024

1. ✓Apresentado28 de dez. de 2024
2. 2Nas comissões29 de dez. de 2024
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 05 de ago. de 2025 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 220, de 04/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 1º de agosto de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.283, de 28 de dezembro 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 2 de junho de 2025. À COARQ

2. 04 de ago. de 2025 · Senado · Mesa

   Em 1º/8/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.283, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 2/6/2025, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 7/8/2025).

3. 18 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

   Prazo para edição de decreto legislativo alterado para 1º/8/2025 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

4. 12 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 109, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 32/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 12/06/2025 às 16:58:35. Remetido Ofício CN nº 110, de 11/06/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM.

5. 03 de jun. de 2025 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 03/06/2025 a 01/08/2025. Perante a Mesa.

6. 03 de jun. de 2025 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 2 de junho de 2025, da Medida Provisória nº 1.283, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 15 de agosto de 2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/6/2025)

7. 27 de mai. de 2025 · Senado · SEXPE

   Anexado Ofício CN nº 98, de 27/05/2025, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À CD.

8. 27 de mai. de 2025 · Senado · Mesa

   Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 29/5/2025, do Parecer nº 7, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

9. 27 de mai. de 2025 · Senado · CMO

   Encerrada a relatoria do Deputado Marcon por deliberação da matéria.

10. 27 de mai. de 2025 · Senado · CMO

    Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.

11. 27 de mai. de 2025 · Senado · CMO

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2025, APROVOU o Relatório do Senador ESPERIDIÃO AMIN, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1283/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

12. 09 de mai. de 2025 · Senado · CMO

    Recebido do relator, Senador Esperidião Amin, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.

13. 07 de mai. de 2025 · Senado · CMO

    Designados relator e relator revisor, o Senador Esperidião Amin e o Deputado Marcon, respectivamente.

14. 04 de abr. de 2025 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2025.

15. 03 de abr. de 2025 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 02/06/2025.