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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 28 de dez. de 2024

MPV 1284/2024

Virou lei

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.

Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para mitigar os impactos dos desastres naturais que atingiram o Rio Grande do Sul. Os recursos serão utilizados na recuperação da infraestrutura pública, no apoio financeiro a famílias desalojadas, na reconstrução da rede socioassistencial e no restabelecimento do sistema metroviário de Porto Alegre. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços destinará verbas ao INMETRO para reformas estruturais e aquisição de equipamentos. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar beneficiará 4.326 famílias com a recuperação de assentamentos pelo INCRA. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional prestará assistência financeira às famílias afetadas. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social apoiará 37 entes federativos na reconstrução da rede socioassistencial. O Ministério das Cidades financiará a recuperação da Trensurb, cujos sistemas operacionais foram gravemente comprometidos pelas enchentes. Além disso, o INCRA fará supervisão do crédito-instaIação para 7.232 famílias assentadas.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 11 de jun. de 2025

  1. ✓Apresentado28 de dez. de 2024
  2. ✓Nas comissões29 de dez. de 2024
  3. ✓No plenário29 de mai. de 2025
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.147 de 11/06/2025

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 101 de 11/06/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 29/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 15.147, de 11 de junho de 2025, no Diário Oficial da União. Recebido no destino em 12/06/2025 às 16:59:02. Remetido Ofício CN nº 102 de 11/06/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o arquivo daquela Casa.

  2. 12 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE

    (CN) MESA. PROMULGADA. LEI N° 15147 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 12/06/2025 - Seção I - pág. 3. Promulgada em 11/06/2025.

  3. 10 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  4. 29 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 28/05/2025) Encaminhada à publicação a presente Medida Provisória. Encerrada a discussão. Votação conjunta dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária; e do mérito da medida provisória, nos termos do parecer. Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  5. 29 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

  6. 27 de mai. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado Ofício CN nº 99, de 27/05/2025, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À CD.

  7. 27 de mai. de 2025 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 29/5/2025, do Parecer nº 8, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

  8. 27 de mai. de 2025 · Senado · CMO

    Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria.

  9. 27 de mai. de 2025 · Senado · CMO

    Encerrada a relatoria do Deputado Bohn Gass por deliberação da matéria.

  10. 27 de mai. de 2025 · Senado · CMO

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2025, APROVOU o Relatório do Deputado BOHN GASS, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1284/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, DECLARADA INADMITIDA a de nº 1 e REJEITADA a de nº 2.

  11. 16 de mai. de 2025 · Senado · CMO

    Recebido do relator, Deputado Bohn Gass, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, foi INADMITIDA a de nº 1 e REJEITADA a de nº 2 .

  12. 07 de mai. de 2025 · Senado · CMO

    Designados relator e relator revisor, o Deputado Bohn Gass e a Senadora Ana Paula Lobato, respectivamente.

  13. 04 de abr. de 2025 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2025.

  14. 03 de abr. de 2025 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 02/06/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.

  15. 11 de fev. de 2025 · Senado · CMO

    Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 13/02/2025.

Ver os outros 5 passos

  1. 03 de fev. de 2025 · Senado · CMO

    Aguardando recebimento de emendas.

  2. 06 de jan. de 2025 · Senado · CMO

    Anexada Nota Técnica nº 82/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1284/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

  3. 30 de dez. de 2024 · Senado · Mesa

    A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

  4. 30 de dez. de 2024 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2025 a 03/04/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2025 a 10/02/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/03/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/02/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  5. 29 de dez. de 2024 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 29/12/2024, Edição Extra D, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1284/2024.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.