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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 05 de mar. de 2025

MPV 1291/2025

Virou lei

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL, desde 14 de jul. de 2025

  1. ✓Apresentado05 de mar. de 2025
  2. ✓Nas comissões06 de mar. de 2025
  3. ✓No plenário27 de jun. de 2025
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.164 de 14/07/2025

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Senado, 30 de jun. de 2025

Votação nominal do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025, destacado.

Aprovada

37 sim17 não27 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL1 sim, 7 não, 6 outros
  • PSD6 sim, 1 não, 6 outros
  • MDB8 sim, 0 não, 4 outros
  • PT9 sim, 0 não
  • PP0 sim, 3 não, 4 outros
  • UNIÃO4 sim, 0 não, 3 outros
  • PSB2 sim, 0 não, 2 outros
  • PODE3 sim, 1 não
  • REPUBLICANOS1 sim, 2 não, 1 outros
  • PDT2 sim, 0 não, 1 outros
  • PSDB1 sim, 2 não
  • NOVO0 sim, 1 não

Tramitação

  1. 18 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  2. 17 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 240, de 16/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 12 de setembro de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.291, de 6 de março 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 14 de junho de 2025, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ

  3. 15 de set. de 2025 · Senado · Mesa

    Em 12/9/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.291, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 14/7/2025, com a sanção da Lei nº 15.164, de 2025, publicada em 15/7/2025 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/9/2025).

  4. 18 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

    Prazo para edição de decreto legislativo alterado para 12/9/2025 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

  5. 15 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

    A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26/9/2025.

  6. 15 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 15/07/2025 a 12/09/2025. Perante a Mesa.

  7. 15 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15164 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 926 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 15/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 14/07/2025. À SLCN.

  8. 07 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 205, de 07/07/2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  9. 07 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 204, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 77, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 07/07/2025 às 14:51:43.

  10. 03 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

    Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.291 de 2025 até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.

  11. 02 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  12. 01 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/07/2025) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 505, de 2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, do art. 2º do PLV nº 2/2025. Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Marcos Rogério, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro, Jaime Bagatolli, Luis Carlos Heinze, Esperidião Amin, Eduardo Girão e Damares Alves, ressalvado o destaque. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovado o art. 2º do PLV nº 2/2025, destacado, com o seguinte resultado: SIM - 37, Não - 17, Abstenção - 0, Total - 55. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)

  13. 01 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 505, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 2º.

  14. 27 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

  15. 25 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 199, de 25/06/25, encaminhando a Medida Provisória nº 1.291, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 49 (quarenta e nove ) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 - (CM MPV nº 1.291,de 2025) que conclui pela aprovação da matéria. À CD.

Ver os outros 24 passos

  1. 24 de jun. de 2025 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/6/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2025. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

  2. 24 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1291/2025

    Encerrada a relatoria do Deputado José Priante por deliberação da matéria.

  3. 24 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1291/2025

    Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Priante, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.291, de 2025; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.291, de 2025, e das Emendas nºs 1 a 19, 21, 22, 24, 25, e 27 a 49; e pela injuridicidade das Emendas nº 20, 23 e 26; pela não implicação orçamentária ou financeira em renúncia de receita ou aumento de despesa da União da Medida Provisória nº 1.291, de 2025, e das Emendas nºs 1 a 18, 21, 22, 26, 28 a 36, 44, 46 e 47, e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 19, 20, 23, 24, 25, 27, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 48 e 49; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.291, de 2025, e das Emendas nºs 3, 17, 18, e 31, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião.

  4. 24 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1291/2025

    Recebido Relatório do Deputado José Priante.

  5. 18 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1291/2025

    A reabertura da reunião da Comissão Mista fica adiada para o dia 24 de junho de 2025.

  6. 17 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1291/2025

    A reabertura da reunião da Comissão Mista fica adiada para o dia 18 de junho de 2025.

  7. 11 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1291/2025

    A reunião é aberta e suspensa. A Reabertura está agendada para o dia 17 de junho de 2025.

  8. 10 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1291/2025

    A reunião da Comissão Mista fica adiada para o dia 11 de junho de 2025.

  9. 09 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1291/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de junho de 2025.

  10. 06 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1291/2025

    A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 10 de junho de 2025 foi cancelada.

  11. 06 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1291/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de junho de 2025.

  12. 07 de mai. de 2025 · Senado · CMMPV 1291/2025

    Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Professora Dorinha Seabra como Presidente e a Deputada Daniela do Waguinho como Vice-Presidente. É designado Relator o Deputado José Priante.

  13. 05 de mai. de 2025 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 3/7/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2025.

  14. 30 de abr. de 2025 · Senado · CMMPV 1291/2025

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de maio de 2025.

  15. 30 de abr. de 2025 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/07/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.

  16. 29 de abr. de 2025 · Senado · CMMPV 1291/2025

    A reunião de instalação agendada para o dia 29 de abril de 2025 foi cancelada.

  17. 28 de abr. de 2025 · Senado · CMMPV 1291/2025

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 29 de abril de 2025.

  18. 23 de abr. de 2025 · Senado · CMMPV 1291/2025

    A reunião de instalação agendada para o dia 23 de abril de 2025 foi cancelada.

  19. 22 de abr. de 2025 · Senado · CMMPV 1291/2025

    A reunião de instalação da Comissão Mista fica adiada para o dia 23 de abril de 2025.

  20. 15 de abr. de 2025 · Senado · CMMPV 1291/2025

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 22 de abril de 2025.

  21. 08 de abr. de 2025 · Senado · Mesa

    Designada, em 8 de abril de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/04/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  22. 13 de mar. de 2025 · Senado · CMMPV 1291/2025

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 49 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 001; 009; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 002; 010; 027; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 003, Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 004; 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 011; 012; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 013; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 014; 015; 016; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 017; 018; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 019; Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) 020; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 021; 022; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 023; 024; 025; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 026; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 028; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 029; 030; Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) 031; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 032; 033; 034; 035; 036; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 037; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 038; 039; 040; Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 041; 042; 043; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 049. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/03/2025.

  23. 06 de mar. de 2025 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 06/03/2025 a 04/05/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/03/2025 a 12/03/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/04/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/03/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  24. 06 de mar. de 2025 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 06/03/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1291/2025.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.