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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 11 de mar. de 2025

MPV 1292/2025

Virou lei

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL, desde 24 de jul. de 2025

  1. ✓Apresentado11 de mar. de 2025
  2. ✓Nas comissões12 de mar. de 2025
  3. ✓No plenário30 de jun. de 2025
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.179 de 24/07/2025

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 244, de 23/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 22 de setembro de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 24 de julho de 2025, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ

  2. 23 de set. de 2025 · Senado · Mesa

    Em 22/9/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.292, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 24/7/2025, com a sanção da Lei nº 15.179, de 2025, publicada em 25/7/2025 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/9/2025).

  3. 25 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

    A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 22/9/2025.

  4. 25 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 25/07/2025 a 22/09/2025. Perante a Mesa.

  5. 25 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15179 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1018 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 25/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 24/07/2025. À SLCN.

  6. 08 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

    Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.292 de 2025 até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2025, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.

  7. 07 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 207, de 07/07/2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 07 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 206, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 07/07/2025 às 15:05:58.

  9. 02 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/07/2025) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2025, proveniente da Medida Provisória n° 1.292, de 2025. Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento n° 522, de 2025, de autoria da Liderança do PDT, solicitando que sejam declarados como não escritos o inciso V-A, do §1º, e o § 1º-A, do art. 6º, da Lei 10.820/2003, alterada pelo art. 2º do PLV 1/2025. Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento n° 521, de 2025, de autoria da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado do art. 6º da Lei nº 10.820, de 2023, na forma do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão. Aprovados os pressupostos de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, com adequação redacional do relator de plenário, com o voto contrário dos seguintes Senadores e Senadoras: Jorge Seif, Sergio Moro, Marcos Rogério, Rogerio Marinho, Flávio Bolsonaro, Jaime Bagattoli, Esperidião Amin, Hamilton Mourão, Tereza Cristina, Eduardo Girão, Luis Carlos Heinze e Damares Alves. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais Emendas apresentadas. Encaminhada à publicação a Redação Final (Parecer n° 92/2025 - PLEN/SF). Aprovada a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  10. 02 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 522, de 2025, da Liderança do PDT, solicitando que sejam declarados como não escritos o inciso V-A, do §1º, e o § 1º-A, do art. 6º, da Lei 10.820/2003, alterada pelo art. 2º do PLV 1/2025.

  11. 02 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 521, de 2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado do inciso V-A do §1º, e do §1º-A, do art. 6º, da Lei 10.820/2003, alterada pelo art. 2º do PLV 1/2025.

  12. 30 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

  13. 23 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 195, de 23/06/25, encaminhando a Medida Provisória nº 1.292, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 76 (setenta e seis ) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 - (CM MPV nº 1.292,de 2025) que conclui pela aprovação da matéria. À CD.

  14. 18 de jun. de 2025 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/6/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2025. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

  15. 18 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1292/2025

    Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.

Ver os outros 25 passos

  1. 18 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1292/2025

    Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1292, de 2025, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 6, 14, 25, 31, 38, 43, 45, 46, 51, 52 e 55; e pela rejeição das demais Emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 4ª Reunião.

  2. 18 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1292/2025

    Recebido Relatório do Senador Rogério Carvalho.

  3. 16 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1292/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de junho de 2025.

  4. 28 de mai. de 2025 · Senado · CMMPV 1292/2025

    Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Audiência pública realizada em 28/05/2025, em atendimento aos REQ 1/2025 - MPV 1292/2025, REQ 2/2025 - MPV 1292/2025, REQ 3/2025 - MPV 1292/2025 e REQ 4/2025 - MPV 1292/2025. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13598&codcol=2725

  5. 27 de mai. de 2025 · Senado · CMMPV 1292/2025

    Audiência pública em atendimento aos REQ 1/2025 , REQ 2/2025, REQ 3/2025 e REQ 4/2025, prevista para a 3ª reunião, agendada para 28/05/2025, às 14h.

  6. 22 de mai. de 2025 · Senado · CMMPV 1292/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de maio de 2025.

  7. 21 de mai. de 2025 · Senado · CMMPV 1292/2025

    Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos 1/2025; 2/2025 (Plano de Trabalho); 3/2025 e 4/2025. Aprovada a ata da 2ª Reunião.

  8. 21 de mai. de 2025 · Senado · CMMPV 1292/2025

    Apresentado o Requerimento nº 4, pelo Senador Rogério Carvalho, para realização de Audiência Pública.

  9. 21 de mai. de 2025 · Senado · CMMPV 1292/2025

    Apresentado o Requerimento nº 3, pelo Deputado Capitão Alberto Neto, para realização de Audiência Pública.

  10. 21 de mai. de 2025 · Senado · CMMPV 1292/2025

    Apresentado o Requerimento nº 2, pelo Senador Rogério Carvalho, contendo o Plano de Trabalho da Comissão.

  11. 20 de mai. de 2025 · Senado · CMMPV 1292/2025

    Apresentado o Requerimento nº 1, pelo Deputado Kiko Celeguim, para realização de Audiência Pública.

  12. 15 de mai. de 2025 · Senado · CMMPV 1292/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de maio de 2025.

  13. 07 de mai. de 2025 · Senado · CMMPV 1292/2025

    Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Fernando Monteiro como Presidente. É designado Relator o Senador Rogério Carvalho e Relator-Revisor o Deputado Giacobo.

  14. 05 de mai. de 2025 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 9/7/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2025.

  15. 05 de mai. de 2025 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/07/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2025.

  16. 30 de abr. de 2025 · Senado · CMMPV 1292/2025

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 07 de maio de 2025.

  17. 29 de abr. de 2025 · Senado · CMMPV 1292/2025

    A reunião de instalação agendada para o dia 29 de abril de 2025 foi cancelada.

  18. 28 de abr. de 2025 · Senado · CMMPV 1292/2025

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 29 de abril de 2025.

  19. 23 de abr. de 2025 · Senado · CMMPV 1292/2025

    A reunião de instalação agendada para o dia 23 de abril de 2025 foi cancelada.

  20. 22 de abr. de 2025 · Senado · CMMPV 1292/2025

    A reunião de instalação da Comissão Mista fica adiada para o dia 23 de abril de 2025.

  21. 15 de abr. de 2025 · Senado · CMMPV 1292/2025

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 22 de abril de 2025.

  22. 09 de abr. de 2025 · Senado · Mesa

    Designada, em 8 de abril de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/04/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  23. 19 de mar. de 2025 · Senado · CMMPV 1292/2025

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 76 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; 002; 031; 032; 033; 069; 070; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 003; 004; 005; 006; 007; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 008; 009; 010; 057; 058; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 011; 012; 013; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 014; 022; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 015; Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG) 016; 017; 043; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 018; 019; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 020; 021; 045; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 023; 024; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 025; Deputado Federal Robinson Faria (PL/RN) 026; 027; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 028; 029; 030; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 034; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 035; 036; 037; 066; 067; 068; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 038; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 039; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 040; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 041; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 042; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 044; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 046; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 047; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 059; 060; 061; 062; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 063; 064; 065; Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 071; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 072; 073; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 074; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 075; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 076. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/03/2025.

  24. 12 de mar. de 2025 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/03/2025 a 10/05/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/03/2025 a 18/03/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/04/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/03/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  25. 12 de mar. de 2025 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 12/03/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1292/2025.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.