MPV 1294/2025

1. ✓Apresentado13 de abr. de 2025
2. 2Nas comissões14 de abr. de 2025
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 14 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 253, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 9 de outubro de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 11 de agosto de 2025, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ

2. 10 de out. de 2025 · Senado · Mesa

   Em 9/10/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.294, de 2025, cuja vigência encerrou-se com sua revogação, na íntegra, pela Lei n° 15.191, de 2025, publicada em 11/8/2025. É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/10/2025).

3. 12 de ago. de 2025 · Senado · Mesa

   Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 11/8/2025, Seção 1, Edição Extra B, página 1, em que consta a publicação da Lei nº 15.191, de 2025, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória nº 1.294, de 2025. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 9/10/2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14/8/2025).

4. 12 de ago. de 2025 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 11/08/2025 a 09/10/2025. Perante a Mesa.

5. 18 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

   Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 11/8/2025 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

6. 12 de jun. de 2025 · Senado · Mesa

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/8/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2025.

7. 12 de jun. de 2025 · Senado · SLCN

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/08/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 38, DE 2025.

8. 19 de mai. de 2025 · Senado · CMMPV 1294/2025

   A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 20 de maio de 2025 foi cancelada.

9. 14 de mai. de 2025 · Senado · CMMPV 1294/2025

   Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 20 de maio de 2025.

10. 23 de abr. de 2025 · Senado · CMMPV 1294/2025

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 001; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 002; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 003; 004; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 005; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 006; 011; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 007; 008; Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) 009; 010; Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) 012; 013; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 014; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/04/2025.

11. 16 de abr. de 2025 · Senado · Mesa

    Designada, em 16 de abril de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 17/04/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

12. 14 de abr. de 2025 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 14/04/2025 a 12/06/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/04/2025 a 22/04/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 29/05/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/04/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

13. 14 de abr. de 2025 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 14/04/2025, na página 2, a Medida Provisória 1294/2025.