MPV 1296/2025

1. ✓Apresentado14 de abr. de 2025
2. ✓Nas comissões15 de abr. de 2025
3. ✓No plenário10 de ago. de 2025
4. ✓Na outra casa
5. ✓Aguardando sanção
6. 6Virou leiLei nº 15.201 de 09/09/2025

Tramitação

1. 12 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 270, de 12/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 08 de novembro de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.296, de 15 de abril 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 9 de setembro de 2025, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ

2. 10 de nov. de 2025 · Senado · Mesa

   Em 8/11/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.296, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 9/9/2025, com a sanção da Lei nº 15.201, de 2025, publicada em 10/9/2025 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13/11/2025).

3. 17 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 239, de 16/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1260, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.296, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025. À COARQ.

4. 12 de set. de 2025 · Senado · PLEN

   Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.260, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2025 (Medida Provisória nº 1.296, de 2025), sancionado e convertido na Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

5. 10 de set. de 2025 · Senado · Mesa

   A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8/11/2025.

6. 10 de set. de 2025 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 10/09/2025 a 08/11/2025. Perante a Mesa.

7. 10 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15201 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 10/09/2025 - Seção I - págs. 5 e 5. Sancionada em 09/09/2025.

8. 21 de ago. de 2025 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN n.º 226, de 20/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

9. 21 de ago. de 2025 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 225, de 20/08/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 21/08/2025 às 15:12:01.

10. 12 de ago. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

11. 12 de ago. de 2025 · Senado · Mesa

    Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.296, de 2025 até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2025, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.

12. 12 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/08/2025) Encaminhado à publicação o PLV nº 3, de 2025. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 598, de 2025, da Liderança do Republicanos, de destaque, para votação em separado, do inciso II do parágrafo único do art. 2º do PLV. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovado, em votação simbólica, o inciso II do parágrafo único do art. 2º do PLV, destacado. Após pedido de verificação e início da votação nominal do dispositivo destacado, o Senador Mecias de Jesus, autor do requerimento, se manifesta em favor de acordo de lideranças feito em Plenário, ficando cancelada a votação nominal do dispositivo destacado. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

13. 12 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 598, de 2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado do inciso II do parágrafo único do art. 2º do PLV 3/2025.

14. 10 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

15. 18 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

    Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 12/8/2025 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.