Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de mai. de 2025
MPV 1300/2025
Virou leiAltera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 09 de dez. de 2025 (MESA)
- ✓Apresentado20 de mai. de 2025
- ✓Nas comissões07 de out. de 2025
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiagora
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Câmara, 16 de set. de 2025
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE). Sim: 352; Não: 93; Total: 445.
352 sim93 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL18 sim, 58 não, 1 outros
- PT62 sim, 0 não
- UNIÃO42 sim, 9 não
- PP38 sim, 5 não
- REPUBLICANOS38 sim, 2 não
- PSD35 sim, 1 não
- MDB22 sim, 6 não
- PDT16 sim, 0 não
- PODE14 sim, 1 não
- PSB13 sim, 1 não
- PSOL14 sim, 0 não
- PSDB10 sim, 2 não
- PCdoB9 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 1 não
- SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
- PRD3 sim, 2 não
- NOVO0 sim, 4 não
- CIDADANIA3 sim, 1 não
- PV4 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 16 de set. de 2025 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 322; Não: 125; Abstenção: 1; Total: 448.
322 sim125 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL11 sim, 64 não, 1 outros
- PT63 sim, 0 não
- UNIÃO34 sim, 16 não
- PP34 sim, 10 não
- REPUBLICANOS37 sim, 5 não
- PSD32 sim, 7 não
- MDB24 sim, 7 não
- PDT15 sim, 0 não
- PSB12 sim, 3 não
- PODE14 sim, 1 não
- PSOL12 sim, 0 não
- PSDB7 sim, 3 não, 1 outros
- PCdoB9 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 1 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 1 não
- NOVO1 sim, 3 não
- CIDADANIA3 sim, 1 não
- PRD1 sim, 3 não
- PV3 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 16 de set. de 2025 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 321; Não: 117; Total: 438.
321 sim117 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL6 sim, 68 não, 1 outros
- PT63 sim, 0 não
- UNIÃO34 sim, 12 não
- REPUBLICANOS39 sim, 2 não
- PP32 sim, 9 não
- PSD34 sim, 6 não
- MDB21 sim, 7 não
- PODE15 sim, 1 não
- PDT15 sim, 0 não
- PSB14 sim, 0 não
- PSOL14 sim, 0 não
- PSDB6 sim, 4 não
- PCdoB9 sim, 0 não
- AVANTE6 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
- PRD1 sim, 4 não
- NOVO0 sim, 4 não
- PV4 sim, 0 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
Câmara, 16 de set. de 2025 · orientação do governo: Sim
Aprovada a Medida Provisória nº 1.300, de 2025, na forma da Emenda Aglutinativa nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 423; Não: 36; Total: 459.
423 sim36 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL61 sim, 19 não, 1 outros
- PT60 sim, 0 não
- UNIÃO46 sim, 5 não
- PP41 sim, 3 não
- REPUBLICANOS43 sim, 0 não
- PSD38 sim, 1 não
- MDB31 sim, 1 não
- PODE17 sim, 0 não
- PDT16 sim, 0 não
- PSB15 sim, 0 não
- PSOL13 sim, 0 não
- PSDB10 sim, 1 não
- PCdoB9 sim, 0 não
- AVANTE6 sim, 1 não
- SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 4 não
- CIDADANIA4 sim, 0 não
- PV4 sim, 0 não
- PRD3 sim, 1 não
- REDE1 sim, 0 não
Ver as outras 3 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)
Câmara, 16 de set. de 2025
Aprovada a Preferência. Sim: 436; Não: 14; Total: 450.
436 sim14 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL77 sim, 2 não, 1 outros
- PT61 sim, 0 não
- UNIÃO49 sim, 2 não
- PP41 sim, 2 não
- REPUBLICANOS37 sim, 1 não
- PSD38 sim, 0 não
- MDB29 sim, 1 não
- PODE16 sim, 0 não
- PDT15 sim, 0 não
- PSB15 sim, 0 não
- PSDB12 sim, 1 não
- PSOL13 sim, 0 não
- PCdoB9 sim, 0 não
- AVANTE7 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 1 não
- PRD5 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 4 não
- PV4 sim, 0 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 16 de set. de 2025 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Requerimento. Sim: 326; Não: 109; Total: 435.
326 sim109 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL8 sim, 68 não, 1 outros
- PT60 sim, 0 não
- UNIÃO36 sim, 15 não
- REPUBLICANOS39 sim, 2 não
- PP32 sim, 8 não
- PSD32 sim, 2 não
- MDB23 sim, 5 não
- PSB15 sim, 1 não
- PODE15 sim, 1 não
- PDT14 sim, 0 não
- PSOL14 sim, 0 não
- PSDB10 sim, 1 não
- PCdoB9 sim, 0 não
- AVANTE6 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 4 não
- CIDADANIA3 sim, 1 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
- PRD3 sim, 1 não
- PV2 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 16 de set. de 2025 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 326; Total: 444.
118 sim326 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL63 sim, 8 não
- PT0 sim, 63 não
- UNIÃO15 sim, 32 não
- PP15 sim, 30 não
- REPUBLICANOS3 sim, 40 não, 1 outros
- PSD5 sim, 37 não
- MDB6 sim, 19 não
- PDT0 sim, 15 não
- PODE1 sim, 14 não
- PSB1 sim, 13 não
- PSOL0 sim, 14 não
- PSDB2 sim, 10 não
- PCdoB0 sim, 9 não
- AVANTE0 sim, 6 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 5 não
- PRD2 sim, 3 não
- NOVO4 sim, 0 não
- CIDADANIA1 sim, 3 não
- PV0 sim, 4 não
- REDE0 sim, 1 não
Tramitação
09 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1693/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 308/25, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".
07 de out. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
07 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15235/2025. DOU 09/10/2025 PÁG 03 COL 01. RETIFICAÇÃO DOU 10/10/2025 PAG 01 COL 01
19 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1173/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025),".
17 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE).
17 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
17 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
17 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
17 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
16 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 207/2025/SGM-P.
16 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
09 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 4, de 2025, da Comissão Mista da MPV 1300/2025, que Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022..
08 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido o Parecer 1/2025 Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1300, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1300, de 2025, que Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
08 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebida a MSC n. 586/2025 do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022' ".
08 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício 257/2025 do Cogresso Nacional , que encamimha Medida Provisória", nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio 2025, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022”. À Medida foram oferecidas 600 (seiscentas) emendas, dentre as quais foram retiradas, a requerimento dos respectivos autores, as de números 21 e 125. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.300, de 2025), que conclui pela aprovação da Medida Provisória na forma do PLV nº 4, de 2025 e pela rejeição de todas as emendas.
Ver os outros 1 passos
26 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 574/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De ordem, comunica a constituição de Comissão Mista e o calendário de tramitação da MPV 1300/2025 (Of 80/2025-SGM-CN)".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.