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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 20 de mai. de 2025

MPV 1300/2025

Virou lei

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 08 de out. de 2025

  1. ✓Apresentado20 de mai. de 2025
  2. ✓Nas comissões21 de mai. de 2025
  3. ✓No plenário17 de set. de 2025
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.235 de 08/10/2025

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Senado, 16 de set. de 2025

Votação nominal do PLV nº 4, de 2025 e dos pressupostos constitucionais da MPV nº 1.300, de 2025, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

Aprovada

49 sim3 não29 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL4 sim, 0 não, 11 outros
  • MDB9 sim, 0 não, 3 outros
  • PSD11 sim, 0 não, 1 outros
  • PT7 sim, 0 não, 2 outros
  • PP5 sim, 0 não, 3 outros
  • UNIÃO2 sim, 1 não, 3 outros
  • PSB1 sim, 0 não, 3 outros
  • PODE1 sim, 1 não, 2 outros
  • REPUBLICANOS3 sim, 1 não
  • PDT3 sim, 0 não
  • PSDB3 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 0 não, 1 outros

Tramitação

  1. 09 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  2. 09 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 308, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 7 de dezembro de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio 2025, cuja vigência encerrou-se em 8 outubro de 2025, com sua conversão na Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025. À COARQ.

  3. 08 de dez. de 2025 · Senado · Mesa

    Em 7/12/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.300, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 8/10/2025, com a sanção da Lei nº 15.235, de 2025, publicada em 9/10/2025 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/12/2025).

  4. 14 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 254, de 14/10/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.488, de 2025, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025. À COARQ.

  5. 10 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.488, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2025 (Medida Provisória nº 1.300, de 2025), sancionado e convertido na Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  6. 09 de out. de 2025 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 09/10/2025 a 07/12/2025. Perante a Mesa.

  7. 09 de out. de 2025 · Senado · Mesa

    A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 7/12/2025.

  8. 09 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15235 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 09/10/2025 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 08/10/2025.

  9. 25 de set. de 2025 · Senado · Mesa

    Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.300 de 2025 até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2025, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.

  10. 22 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 921, de 19/09/2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  11. 19 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 920, de 19/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 227, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/09/2025 às 20:05:18.

  12. 18 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  13. 17 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 17/09/2025) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2025. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 675, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 279. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 676, de 2025, de destaque, para votação em separado, do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, constante do art. 1º do PLV 4/2025. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 677, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 536. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 678, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 39. Encerrada a discussão da matéria. Aprovados - após votação conjunta e ressalvados os destaques – os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão. Após requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Omar Aziz, Esperidião Amin e Rogério Carvalho, para verificação de votação pelo processo nominal, foram aprovados – em votação conjunta e ressalvados os destaques – os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, tendo em vista o seguinte resultado: sim – 49; não - 3; abstenção - 3; Presidente – 1; total – 56. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 279, destacada, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Magno Malta e Rogério Marinho. Retirado o Requerimento 676, de 2025, de destaque, o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, constante do art. 1º do PLV 4/2025, retorna ao grupo a que pertence, sendo considerado aprovado, nos termos do art. 314 do Regimento do Senado. Rejeitada a Emenda nº 536, destacada, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Magno Malta e Rogé

  14. 17 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Designado o Relator Revisor Senador Randolfe Rodrigues.

  15. 17 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebidos os Requerimentos: - n° 677, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 536. - n° 678, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 39.

Ver os outros 25 passos

  1. 17 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 676, de 2025, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, constante do art. 1º do PLV 4/2025.

  2. 17 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 675, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 279.

  3. 17 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

  4. 09 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 237, de 09/09/25, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À CD.

  5. 03 de set. de 2025 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 4/9/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2025. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

  6. 03 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1300/2025

    Encerrada a relatoria do Deputado Fernando Coelho Filho por deliberação da matéria.

  7. 03 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1300/2025

    Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lida a nova Complementação de Voto do Deputado Fernando Coelho Filho. Aprovado o Relatório do Deputado Fernando Coelho Filho, nos termos da nova Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo reconhecimento do atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.300, de 2025; pela sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequação à técnica legislativa; bem como por sua compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da medida provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as emendas oferecidas. Apresentados os Requerimentos de destaque nºs 1 a 3, que foram declarados prejudicados com base no art. 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reunião.

  8. 03 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1300/2025

    Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Fernando Coelho Filho.

  9. 03 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1300/2025

    Recebida Complementação de Voto do Deputado Fernando Coelho Filho.

  10. 02 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1300/2025

    Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Fernando Coelho Filho. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 03 de setembro de 2025.

  11. 02 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1300/2025

    Recebido Relatório do Deputado Fernando Coelho Filho.

  12. 27 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1300/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 02 de setembro de 2025.

  13. 26 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1300/2025

    Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Eduardo Braga para Presidente e o Deputado Joaquim Passarinho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Fernando Coelho Filho. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1300-2025, comunicando o resultado da 1ª Reunião.

  14. 26 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1300/2025

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 26 de agosto de 2025.

  15. 12 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1300/2025

    A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 12 de agosto de 2025 foi cancelada.

  16. 05 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1300/2025

    A reunião de instalação da Comissão Mista fica adiada para o dia 12 de agosto de 2025.

  17. 21 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/9/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2025.

  18. 18 de jul. de 2025 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/09/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2025.

  19. 18 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

    Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 19/7/2025 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

  20. 16 de jul. de 2025 · Senado · CMMPV 1300/2025

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 05 de agosto de 2025.

  21. 28 de mai. de 2025 · Senado · CMMPV 1300/2025

    Retiradas as emendas nº 125 por seu autor, Deputado Federal Alceu Moreira, e nº 21 por seu autor, Deputado Federal Reinhold Stephanes.

  22. 28 de mai. de 2025 · Senado · CMMPV 1300/2025

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 600 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Esperidião Amin (PP/SC) 001; 101; 515; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 002; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 003; Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) 004; 005; Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) 006; 007; 008; 102; 103; Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) 009; 010; 047; 048; 049; 050; 051; 133; 147; 156; 157; 162; 163; 484; 560; 561; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 011; 012; 013; 033; 034; 035; 043; 044; 068; 149; 150; 151; 152; 153; 301; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 014; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 015; 016; 017; 108; 113; 210; 229; 589; 590; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 018; 019; 020; 084; 092; 111; 112; 141; 372; 493; Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) 021; 022; 023; 045; 114; 134; 329; 455; 575; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 024; 025; 026; 027; 028; 029; Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG) 030; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 031; 032; 227; 265; 453; 570; Deputado Federal Ruy Carneiro (PODEMOS/PB) 036; Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 037; 038; 039; 040; 041; 042; 396; Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE) 046; 167; 168; 169; 170; Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 115; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 065; 066; 088; 089; 090; 091; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 067; 148; 196; 197; 211; 231; 232; 266; 388; 389; 486; 487; 571; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 094; 095; 106; 107; 119; 120; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 079; 498; 499; 500; 564; 565; 580; Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) 080; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 081; 123; 128; 129; 130; 137; 138; Senador Weverton (PDT/MA) 082; 083; 086; 087;

  23. 26 de mai. de 2025 · Senado · Mesa

    Designada, em 26 de maio de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 29/05/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  24. 21 de mai. de 2025 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 21/05/2025 a 19/07/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/05/2025 a 27/05/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/07/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 27/05/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  25. 21 de mai. de 2025 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 21/05/2025, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1300/2025.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.