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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 29 de mai. de 2025

MPV 1301/2025

Virou lei

Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 07 de out. de 2025

  1. ✓Apresentado29 de mai. de 2025
  2. ✓Nas comissões30 de mai. de 2025
  3. ✓No plenário24 de set. de 2025
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.233 de 07/10/2025

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  2. 09 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 307, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 6 de dezembro de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio 2025, cuja vigência encerrou-se em 7 outubro de 2025. À COARQ.

  3. 08 de dez. de 2025 · Senado · Mesa

    Em 6/12/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.301, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 7/10/2025, com a sanção da Lei nº 15.233, de 2025, publicada em 8/10/2025 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/12/2025).

  4. 14 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 250, de 14/10/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.449, de 2025, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025. À COARQ.

  5. 09 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.449, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2025 (Medida Provisória nº 1.301, de 2025), sancionado e convertido na Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  6. 08 de out. de 2025 · Senado · Mesa

    A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 6/12/2025.

  7. 08 de out. de 2025 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 08/10/2025 a 06/12/2025. Perante a Mesa.

  8. 08 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15233 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 08/10/2025 - Seção I - págs. 1 e 3. Sancionada em 07/10/2025.

  9. 02 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 246, de 02/10/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  10. 02 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 245, de 02/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 87, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 02/10/2025 às 17:41:35.

  11. 25 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  12. 24 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/09/2025) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2025. Encerrada a discussão. Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  13. 24 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

  14. 10 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 238, de 10/09/2025, encaminhando a Medida Provisória nº 1.301, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 111 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.301, de 2025), que conclui pelo PLV nº 5, de 2025. À CD.

  15. 10 de set. de 2025 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 11/9/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2025. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Ver os outros 21 passos

  1. 10 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1301/2025

    Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Otto Alencar, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.301, de 2025; bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.301, de 2025, e das Emendas nºs 19, 27, 28, 49 e 99, bem como as emendas apresentadas pela relatoria, sugestões do relator revisor e pela rejeição por inconstitucionalidade das Emendas nºs 12, 25, 29, 33, 34, 35, 41, 42, 56, 57, 59, 68, 82, 84, 87, 92, 96, 98, 100, 104 e 109 e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicado o Requerimento nº 6. Aprovada a ata da 3ª Reunião.

  2. 10 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1301/2025

    Recebido novo Relatório do Senador Otto Alencar.

  3. 10 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1301/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de setembro de 2025.

  4. 10 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1301/2025

    Recebido novo Relatório do Senador Otto Alencar.

  5. 09 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1301/2025

    Recebido Relatório do Senador Otto Alencar.

  6. 14 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1301/2025

    Apresentado o Requerimento nº 6 pelo senador Otto Alencar, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (Plano de Trabalho).

  7. 06 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1301/2025

    Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença de Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde. Incluídos extrapauta, são aprovados os Requerimentos nºs 3, 4 e 5, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria. Aprovada a Ata da 2ª Reunião.

  8. 06 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1301/2025

    Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Bohn Gass, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  9. 05 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1301/2025

    Audiência pública, em atendimento ao REQ 1/2025, agendada para 06/08/2025, às 15h.

  10. 05 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1301/2025

    Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o deputado Yury do Paredão para Presidente e o senador Humberto Costa para Vice-Presidente. São designados relator o senador Otto Alencar e relator-revisor o deputado Duarte Jr. Aprovados os Requerimentos nºs 1 e 2, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1301-2025, comunicando o resultado da 1ª Reunião.

  11. 04 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1301/2025

    Apresentado o Requerimento nº 1 pelo deputado Yury do Paredão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  12. 21 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/9/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2025.

  13. 21 de jul. de 2025 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/09/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2025.

  14. 18 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

    Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 28/7/2025 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

  15. 16 de jul. de 2025 · Senado · CMMPV 1301/2025

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 05 de agosto de 2025.

  16. 01 de jul. de 2025 · Senado · CMMPV 1301/2025

    A reunião de instalação da Comissão Mista agendada para o dia 2 de julho foi cancelada.

  17. 01 de jul. de 2025 · Senado · CMMPV 1301/2025

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 02 de julho de 2025.

  18. 10 de jun. de 2025 · Senado · Mesa

    Designada, em 09 de junho de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/06/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  19. 09 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1301/2025

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 111 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 020; 021; 024; 030; 051; 052; 053; 054; 060; 061; 062; 063; 064; 074; 075; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 018; 019; Deputado Federal Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) 022; 023; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 025; 026; Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) 027; 028; 029; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 031; 055; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 032; 033; 034; 035; 067; 068; Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 048; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 049; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 050; Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) 056; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 057; 058; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 059; Deputado Federal Dr. Francisco (PT/PI) 065; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 066; Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG) 069; Deputado Federal Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS/RS) 070; Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) 071; 072; Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) 073; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 076; Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) 077; 078; Deputada Federal Gisela Simona (UNIÃO/MT) 079; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 093; 094; 099; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 091; 092; Deputada Federal Enfermeira Ana Paula (PODEMOS/CE) 095; Deputado Federal Eduardo Velloso (UNIÃO/AC) 096; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 097; 098; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 106; 107; 108; 109; 110; Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) 111. As emendas serão

  20. 30 de mai. de 2025 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/05/2025 a 28/07/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/05/2025 a 06/06/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/06/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  21. 30 de mai. de 2025 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 30/05/2025, Edição Extra A, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1301/2025.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.