MPV 1302/2025

1. ✓Apresentado09 de jun. de 2025
2. 2Nas comissões10 de jun. de 2025
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 09 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

   Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

2. 09 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 309, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 6 de dezembro de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.302, de 9 de junho 2025, cuja vigência encerrou-se em 7 outubro de 2025. À COARQ.

3. 08 de dez. de 2025 · Senado · Mesa

   Em 6/12/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.302, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 7/10/2025, por perda de eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/12/2025).

4. 15 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 248, de 14/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 88/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 15/10/2025 às 17:21:49. Remetido Ofício CN nº 249, de 14/10/2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

5. 08 de out. de 2025 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 7 de outubro de 2025, da Medida Provisória nº 1.302, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 6 de dezembro de 2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 9/10/2025)

6. 08 de out. de 2025 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 08/10/2025 a 06/12/2025. Perante a Mesa.

7. 21 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 7/10/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2025.

8. 21 de jul. de 2025 · Senado · SLCN

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/10/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2025.

9. 18 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 213, de 18/07/2025, encaminhando a Medida Provisória nº 1.302, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 12, de 2025, que conclui pela aprovação da matéria. À CD.

10. 18 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

    Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 8/8/2025 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

11. 16 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/7/2025, do Parecer nº 12, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.302, de 2025, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

12. 15 de jul. de 2025 · Senado · CMO

    Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria.

13. 15 de jul. de 2025 · Senado · CMO

    Encerrada a relatoria do Deputado Túlio Gadêlha por deliberação da matéria.

14. 15 de jul. de 2025 · Senado · CMO

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 15 de julho de 2025, APROVOU o Relatório do Deputado VICENTINHO JÚNIOR, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado TÚLIO GADÊLHA), favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1302/2025, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

15. 08 de jul. de 2025 · Senado · CMO

    Matéria pautada, porém não apreciada na 8ª Reunião Reunião Extraordinária em 8.7.2025 em virtude da suspensão da reunião.