Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de jun. de 2025
MPV 1303/2025
Arquivado ou rejeitadoDispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
Alteração: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997; Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006; Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007 Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014; Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014; Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023; Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024.
Em que etapa está
Perdeu a Eficácia, desde 09 de dez. de 2025 (PLEN)
Este projeto saiu de tramitação: Perdeu a Eficácia.
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Câmara, 07 de out. de 2025 · orientação do governo: Não
Aprovado o Requerimento. Sim: 251; Não: 193; Total: 444.
251 sim193 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL73 sim, 2 não
- PT0 sim, 64 não
- UNIÃO46 sim, 5 não
- PP40 sim, 1 não
- REPUBLICANOS29 sim, 9 não, 1 outros
- PSD18 sim, 20 não
- MDB14 sim, 16 não
- PODE3 sim, 12 não
- PDT0 sim, 14 não
- PSB1 sim, 13 não
- PSDB11 sim, 2 não
- PSOL0 sim, 13 não
- PCdoB0 sim, 9 não
- AVANTE2 sim, 5 não
- NOVO5 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 1 não
- PV0 sim, 4 não
- PRD3 sim, 1 não
- CIDADANIA2 sim, 1 não
- REDE0 sim, 1 não
Tramitação
14 de out. de 2025 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Ato n. 67, de 15/10/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1303, de 2025, no dia 08 de outubro do corrente ano (DOU de 15/10/2025 - Seção 1 - página 03)
08 de out. de 2025 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Câmara dos Deputados
08 de out. de 2025 · Câmara · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirada de pauta a Medida Provisória, em face da aprovação do Requerimento.
08 de out. de 2025 · Câmara · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento. Sim: 251; Não: 193; Total: 444.
08 de out. de 2025 · Câmara · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
08 de out. de 2025 · Câmara · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
08 de out. de 2025 · Câmara · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
08 de out. de 2025 · Câmara · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 247/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.303/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/10/2025 – 13h55 – 211ª Sessão).
07 de out. de 2025 · Câmara · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
20 de jul. de 2025 · Câmara · PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 08/10/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2025.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.