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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 10 de jun. de 2025

MPV 1303/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

SEM EFICÁCIA, desde 08 de out. de 2025

  1. ✓Apresentado10 de jun. de 2025
  2. 2Nas comissões11 de jun. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 310, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 7 de dezembro de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho 2025, cuja vigência encerrou-se em 8 outubro de 2025. À COARQ.

  2. 08 de dez. de 2025 · Senado · Mesa

    Em 7/12/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.303, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 8/10/2025, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/12/2025).

  3. 15 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 251, de 14/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 89/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 15/10/2025 às 17:18:39. Remetido Ofício CN nº 252, de 14/10/2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

  4. 09 de out. de 2025 · Senado · Mesa

    Término do prazo de vigência, em 8 de outubro de 2025, da Medida Provisória nº 1.303, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 7 de dezembro de 2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/10/2025)

  5. 09 de out. de 2025 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 09/10/2025 a 07/12/2025. Perante a Mesa.

  6. 07 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 247, de 07/10/2025, encaminhando a Medida Provisória nº 1303, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 678 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1303, de 2025), que conclui pelo PLV nº 6, de 2025. À CD.

  7. 07 de out. de 2025 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 9/10/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2025. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

  8. 07 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Encerrada a relatoria do Deputado Carlos Zarattini por deliberação da matéria.

  9. 07 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Realizada a 6ª reunião. Lida complementação de voto do Deputado Carlos Zarattini. O Relator acata sugestões feitas em plenário. Aprovado Req nº 45, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Rejeitados em globo os requerimento de destaque. Colocado em votação nominal, o Relatório com as alterações acatadas é aprovado, por 13 votos a 12, e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025 e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025 e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, e das Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 37, 40, 41, 42, 43, 46, 74, 76, 78, 79, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 89, 92, 93, 96, 105, 106, 108, 124, 126, 129, 130, 136, 141, 144, 145, 156, 163, 164, 165, 183, 185, 187, 188, 190, 199, 206, 214, 215, 216, 217, 219, 221, 222, 228, 230, 240, 241, 247, 253, 258, 262, 267, 273, 277, 279, 302, 310, 313, 314, 319, 325, 326, 327, 330, 336, 338, 341, 347, 350, 353, 354, 357, 358, 360, 364, 365, 366, 370, 371, 377, 379, 381, 388, 400, 413, 415, 417, 418, 425, 430, 431, 445, 446, 451, 453, 455, 459, 474, 475, 477, 478, 485, 493, 495, 496, 503, 507, 515, 525, 528, 534, 538, 544, 547, 554, 559, 562, 564, 568, 570, 576, 578, 582, 583, 588, 590, 594, 599, 604, 614, 616, 629, 630, 632, 635, 636, 638, 643, 652, 653, 666, 668, 676 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada ata da 6ª reunião.

  10. 07 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Carlos Zarattini.

  11. 07 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Apresentados os REQ de destaque para votação em separado: - nºs 28 e 29/2025, de autoria dos Senadores Carlos Portinho e Izalci Lucas; - nºs 30 a 32 e 37/2025, de autoria da Senadora Tereza Cristina; - nºs 33 a 35/2025, de autoria do Deputado Túlio Gadêlha; - nº 36/2025, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; - nºs 38 a 43/2025, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro; - nº 44/2025, de autoria da Senadora Soraya Thronicke.

  12. 06 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Recebida Complementação de Voto do Deputado Carlos Zarattini.

  13. 06 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Apresentado o REQ 27/2025, de destaque para votação em separado, de autoria do Senador Izalci Lucas.

  14. 01 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    A reabertura da Reunião da Comissão Mista fica adiada para o dia 07 de outubro de 2025.

  15. 30 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Apresentados os REQ 21 a 26/2025, de destaque para votação em separado, de autoria do Senador Izalci Lucas.

Ver os outros 50 passos

  1. 30 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    A reabertura da Reunião da Comissão Mista fica adiada para o dia 02 de outubro de 2025.

  2. 24 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Carlos Zarattini. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 30 de setembro de 2025.

  3. 24 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Recebido Relatório do Deputado Carlos Zarattini.

  4. 23 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    A reunião da Comissão Mista fica adiada para o dia 24 de setembro de 2025.

  5. 19 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de setembro de 2025.

  6. 03 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Retirada a emenda nº 367 pelo seu autor, Senador Mecias de Jesus.

  7. 03 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Luciene Machado, Superintendente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Venilton Tadini, Presidente-executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB); Letícia Queiroz de Andrade, Advogada da Queiroz Maluf Reis Advogados; Igor Nascimento, Representante da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET); Octaciano Neto, Fundador da Zera.ag; Davi Ferreira Barreto, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF); Ronei Glanzmann, CEO da Movimento da Infraestrutura (MOVEINFRA); Marco Aurélio Barcelos, Diretor-Presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). Aprovadas as atas da 2ª, 4ª e da 5ª reunião.

  8. 28 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de setembro de 2025.

  9. 27 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Cristiane Coelho, Diretora Jurídica da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); Diego Perez, Presidente da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs); Rubens Sardenberg, Diretor Executivo de Economia, Regulação Prudencial e Riscos da FEBRABAN; Natanael Castro, Representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg); Eduardo Alcebiades Lopes, Diretor-Presidente da Zetta; Fernando Vieira, Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR); Cauê Gonçalves Mancanares, Representante da Associação Brasileira de Investidores em ETF; Daniel de Paiva Gomes, Coordenador do GT de Tributação da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto); Heleno Taveiro Torres, Consultor da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (ABIPAG) e Professor Titular de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP); Soraya Alves Figlioli, Superintendente Jurídica da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA); Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

  10. 26 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Apresentados o Requerimento nº 19, pelo Senador Weverton, e o Requerimento nº 20, pelo Deputado Federal Pedro Uczai, ambos solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública.

  11. 21 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de agosto de 2025.

  12. 21 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Apresentado o Requerimento nº 18/2025, pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública.

  13. 21 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Apresentado o Requerimento nº 17/2025, pelo Deputado Federal Marangoni, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública.

  14. 20 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Édipo Araújo Cruz, Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura; Cláudia Fernanda Iten, Coordenadora-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal do Ministério da Previdência Social; Jutay Meneses, Deputado Estadual no Estado da Paraíba; Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, Presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA); Edivando Soares de Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA). Aprovada ata da 3ª reunião.

  15. 20 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Retirada a emenda nº 283 por seu autor, Deputado Marcelo Queiroz.

  16. 14 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de agosto de 2025.

  17. 13 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Apresentado o Requerimento nº 16 pelo Deputado Federal Gilberto Abramo, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública.

  18. 12 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença de Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda. Aprovado o Plano de Trabalho com as alterações propostas pelos membros em plenário.

  19. 12 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria: - Requerimentos nº 12 e 13, do Senador Jayme Campos; - Requerimento nº 14, do Senador Jorge Kajuru; - Requerimento nº 15, do Deputado Federal Marangoni;

  20. 12 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Apresentado o Requerimento nº 11 pelo Deputado Federal Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. (Plano de Trabalho)

  21. 12 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Apresentados os Requerimentos nºs 7, 8, 9 e 10 pelo Senador Renan Calheiros, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  22. 11 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria: - Requerimento nº 5, do Deputado Marangoni; - Requerimento nº 6, do Senador Izalci Lucas.

  23. 08 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2025.

  24. 06 de ago. de 2025 · Senado · Mesa

    Juntada, em via digital, o Boletim Legislativo nº 111 do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal, com o texto "Panorama das Emendas à Medida Provisória nº 1.303, de 2025".

  25. 06 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Apresentado o Requerimento nº 4 pela Senadora Tereza Cristina, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  26. 06 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Marangoni, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  27. 05 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Icaro de Valmir, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  28. 05 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 06 de agosto de 2025 foi cancelada.

  29. 05 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Angelo Coronel, solicitando a inclusão de representante em Audiência Pública para instruir a matéria.

  30. 21 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 8/10/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2025.

  31. 21 de jul. de 2025 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 08/10/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2025.

  32. 18 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

    Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 9/8/2025 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

  33. 16 de jul. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de agosto de 2025.

  34. 15 de jul. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Realizada a 1ª reunião da Comissão. A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Senador Renan Calheiros e designado Relator o Deputado Carlos Zarattini. Aprovada, por acordo, a realização de audiência pública com a participação do Ministério da Fazenda no dia 6 de agosto de 2025. Aprovada ata da 1ª reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1303-2025, comunicando o resultado da 1ª Reunião.

  35. 09 de jul. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 15 de julho de 2025.

  36. 01 de jul. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Retirada a emenda nº 335, por seu autor, Senador Izalci Lucas.

  37. 30 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Retirada a emenda nº 646 por sua autora, Deputada Federal Daniela Reinehr.

  38. 27 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Retirada a emenda nº 669 por seu autor, Senador Luis Carlos Heinze.

  39. 27 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Retiradas as emendas nºs 619 e 644 por seu autor, Deputado Federal Domingos Neto.

  40. 24 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Retirada a emenda nº 492 por seu autor, Deputado Federal Rafael Simoes.

  41. 24 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Retirada a emenda nº 299 por seu autor, Deputado Federal Vicentinho Júnior.

  42. 23 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Retirada a emenda nº 539 por seu autor, Deputado Federal Arnaldo Jardim.

  43. 23 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Retirada a emenda nº 312 por seu autor, Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro.

  44. 23 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Retirada a emenda nº 104 por seu autor, Deputado Domingos Sávio.

  45. 18 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Retiradas as emendas nº 36 por seu autor, Deputado Federal Bacelar, nº 49 por seu autor, Deputado Federal Lafayette de Andrada, nºs 101 e 186 por seu autor, Deputado Federal Domingos Sávio e nº 111 por seu autor, Deputado Federal Rogério Marinho.

  46. 18 de jun. de 2025 · Senado · CMMPV 1303/2025

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 678 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 001; 108; 109; 110; 111*; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 136; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 002; 003; 188; 205; 382; 386; Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS) 004; 006; 011; 012; 013; 014; 015; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; 650; 651; 652; 653; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 661; 662; 663; 664; 665; 666; 667; 668; 669; 670; 671; 672; 673; 674; 675; 676; 677; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 007; Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) 008; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 009; 016; 219; Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG) 010; Deputada Federal Rosana Valle (PL/SP) 017; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 018; 019; 023; 265; 266; 285; 449; 498; 499; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 020; 021; 484; 485; 508; 579; 605; 642; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 022; Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) 024; 089; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 025; Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI) 026; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 027; 047; 395; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 028; 029; 441; 442; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 030; 092; 093; 094; 098; 099; 118; 119; 120; 121; 122; 132; 133; 390; 447; 448; Deputado Federal Raimundo Costa (PODEMOS/BA) 031; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 032; 095; 096; 097; 100; 101*; 102; 103; 104; 126; 127; 141; 142; 143; 146; 147; 148; 159; 160; 175; 176; 179; 180; 181; 182; 186*; 187; 196; 199; Senador Beto Faro (PT/PA) 033; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 034; 412; 415; 417; Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT) 035; 241; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 036*; 342; 343; 344; 345; 346; Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 037; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 038; 039; Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) 040; 225; Deputada Federal Dilvanda Faro (

  47. 16 de jun. de 2025 · Senado · Mesa

    Designada, em 16 de junho de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/06/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  48. 12 de jun. de 2025 · Senado · Mesa

    Juntada cópia do OFÍCIO Nº 12/2025/NOVO/CD, de 12/6/2025, em que o Representante do Partido Novo na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Marcel Van Hattem, propõe a devolução da MPV nº 1.303, de 2025, à Presidência da República.

  49. 12 de jun. de 2025 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 11/06/2025 a 09/08/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/06/2025 a 17/06/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/07/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/06/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  50. 11 de jun. de 2025 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 11/06/2025, Edição Extra A, nas páginas 2 a 8, a Medida Provisória 1303/2025.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.