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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 10 de jul. de 2025

MPV 1304/2025

Virou lei

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL, desde 24 de nov. de 2025

  1. ✓Apresentado10 de jul. de 2025
  2. ✓Nas comissões11 de jul. de 2025
  3. ✓No plenário30 de out. de 2025
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.269 de 24/11/2025

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 46, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 05 de março de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.304, de 11 de julho 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 24 de novembro de 2025, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ

  2. 09 de mar. de 2026 · Senado · Mesa

    Em 5/3/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.304, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 24/11/2025, com a sanção da Lei nº 15.269, de 2025, publicada em 25/11/2025 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/3/2026).

  3. 25 de nov. de 2025 · Senado · Mesa

    A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 5/3/2026.

  4. 25 de nov. de 2025 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 25/11/2025 a 05/03/2026. Perante a Mesa.

  5. 25 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15269 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1755 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 25/11/2025 - Seção I - págs. 2 e 6. Sancionada em 24/11/2025. À SLCN.

  6. 03 de nov. de 2025 · Senado · Mesa

    Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.304, de 2025 até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.

  7. 03 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 266, de 31/10/2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 03 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 265, de 31/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 93, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 03/11/2025 às 08:21:21.

  9. 31 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  10. 30 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/10/2025) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2025. Encerrada a discussão. Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 272/2025, do Senador Eduardo Girão - Declaração de Voto)

  11. 30 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

  12. 30 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 262, de 30/10/25, encaminhando a Medida Provisória nº 1304, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 435 emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 58. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CMMPV nº 1304, de 2025), que conclui pelo PLV nº 10, de 2025. À CD.

  13. 30 de out. de 2025 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 6/11/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2025. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

  14. 30 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 50, 58 e 59, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 19 a 45, 47, 48, 49, 51 a 55. Aprovado em votação nominal, por 22 votos a 2, o Relatório do Senador Eduardo Braga, com as alterações acatadas em plenário, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.304, de 2025, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.304, de 2025, e, total ou parcialmente, das Emendas nº 1, 4, 9, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 32, 34, 35, 36, 37, 40, 44, 48, 51, 61, 67, 70, 72, 76, 79, 80, 81, 88, 92, 94, 95, 96, 97, 99, 106, 110, 112, 115, 119, 121, 127, 134, 143, 146, 147, 148, 149, 154, 157, 159, 161, 162, 164, 165, 169, 170, 171, 174, 176, 178, 183, 185, 186, 187, 188, 189, 194, 198, 201, 202, 203, 205, 207, 212, 213, 214, 217, 220, 221, 229, 232, 234, 236, 238, 239, 240, 241, 244, 248, 250, 253, 255, 259, 262, 266, 267, 268, 279, 280, 281, 283, 285, 286, 291, 292, 293, 294, 298, 300, 301, 302, 303, 305, 309, 312, 314, 315, 316, 317, 318, 322, 323, 327, 328, 339, 347, 351, 352, 353, 355, 366, 369, 372, 374, 375, 377, 381, 385, 388, 395, 397, 398, 400, 401, 406, 408, 415, 416, 417, 423, 424 e 429, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Prejudicados os Requerimentos nº 18, 46, 57 e 60. Aprovada a ata da 4ª e da 5ª Reunião.

  15. 30 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Recebidos os Requerimentos -nº 57, do Senador Randolfe Rodrigues, e 60, do Deputado Carlos Zarattini, de encerramento da discussão; -nº 58, do Senador Randolfe Rodrigues; e 59, do Deputado Carlos Zarattini, votação em globo dos destaques.

Ver os outros 35 passos

  1. 29 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Recebidos, durante a discussão da matéria, os Requerimentos de Destaque nº 19 a 45, 47 a 49, e 51 a 55; e os Requerimentos nº 46 e 50, de Votação em Globo dos Destaques. Retirados pelos autores os Requerimentos nº 21, 26, 32, 40 e 45.

  2. 29 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Reaberta a 5ª reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto. Aprovado o Requerimento nº 56 de Encerramento de Discussão, do Deputado Isnaldo Bulhões Jr. É encerrada a discussão e iniciado o processo de votação da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 30 de outubro de 2025.

  3. 29 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Recebida a complementação de voto do Senador Eduardo Braga.

  4. 29 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Recebido o REQ 18/2025, do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da votação da matéria.

  5. 28 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Eduardo Braga. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 29 de outubro de 2025.

  6. 28 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.

  7. 22 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de outubro de 2025.

  8. 16 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Christiano Vieira da Silva, Diretor de Operação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS); Gustavo Cerqueira Ataíde, Secretário Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (MME); Markus Vlasits, Presidente da Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (ABSAE); Mário Dias Miranda, Presidente-Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE); Marisete Fátima Dadald Pereira, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (ABRAGE).

  9. 15 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Christiano Vieira da Silva, Diretor de Operação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS); Maílson da Nóbrega, Economista e Ex-Ministro da Fazenda; Eduardo Müller Monteiro, Diretor Executivo Instituto Acende Brasil – Observatório do Setor Elétrico Brasileiro; Bárbara Rubim, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR); Paulo Sehn, Diretor de Energia da Associação Brasileira dos Investidores em autoprodução de Energia (ABIAPE); Rui Altieri, Presidente da Associação Brasileira dos produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE); Fernanda Delgado, Diretora Executiva da Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde (ABIHV); Elbia Gannoum, Presidente Executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica); e José da Costa, Presidente do Conselho da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD). Aprovada a ata da 3ª Reunião.

  10. 14 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Mário Menel, Presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE); Charles Lenzi, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel); Sylvie D'Apote, Diretora Executiva de Gás Natural do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP); Paulo Pedrosa, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (ABRACE); Rodrigo Ferreira, Presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (ABRACEEL); Marcos Lopomo, Diretor da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (ABEGÁS); Heber Galarce, Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL); Ricardo Brandão, Diretor Regulatório da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (ABRADEE). Aprovado o Requerimento nº 3/2025. Ficam atendidos os seguintes Requerimentos: 1/2025, 2/2025; 4/2025; 5/2025; 6/2025; 7/2025; 8/2025; 13/2025; 14/2025 e 15/2025. Ficam prejudicados os seguintes Requerimentos (art. 242, RISF): 9/2025; 10/2025; 11/2025; 12/2025; 16/2025 e 17/2025. Aprovada a ata da 2ª Reunião.

  11. 14 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Recebido o REQ 17/2025, do Deputado Joaquim Passarinho, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública.

  12. 14 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Recebido o REQ 16/2025, do Deputado Pedro Uczai, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública.

  13. 14 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Recebido o REQ 15/2025, do Senador Jaime Bagattoli, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública.

  14. 14 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Recebido o REQ 14/2025, da Senadora Jussara Lima, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública.

  15. 14 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Recebido o REQ 13/2025, do Senador Izalci Lucas, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública.

  16. 14 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Recebido o REQ 12/2025, do Senador Esperidião Amin, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública.

  17. 14 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Recebido o REQ 11/2025, do Deputado Joaquim Passarinho, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública.

  18. 14 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Recebido o REQ 10/2025, do Senador Hamilton Mourão, solicitando a inclusão de convidados em Audiência Pública.

  19. 13 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Recebido o REQ 9/2025, do Senador Cid Gomes, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública.

  20. 13 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Recebidos os REQ 6/2025, 7/2025 e 8/2025, do Deputado Federal Lafayette de Andrada, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública.

  21. 10 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Apresentados os Requerimentos nºs 4 e 5/2025, pelo deputado João Carlos Bacelar, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública.

  22. 10 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 14, 15 e 16 de outubro de 2025.

  23. 09 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Recebido REQ 3/2025, do Senador Eduardo Braga, para realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  24. 02 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Recebido REQ 2/2025, do Deputado Arnaldo Jardim, para realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  25. 25 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Recebido REQ 1/2025, do Deputado Arnaldo Jardim, para realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  26. 03 de set. de 2025 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 7/11/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2025.

  27. 03 de set. de 2025 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/11/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2025.

  28. 27 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Fernando Coelho Filho para Presidente e designado Relator o Senador Eduardo Braga. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1304-2025, comunicando o resultado da 1ª Reunião.

  29. 26 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de agosto de 2025.

  30. 18 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

    Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 8/9/2025 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

  31. 18 de jul. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Retirada a emenda nº 58 por seu autor, Deputado Pastor Gil.

  32. 18 de jul. de 2025 · Senado · CMMPV 1304/2025

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 435 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 001; 130; 133; 135; 141; 142; 143; 144; 145; Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 002; 003; 004; 042; 043; 045; 046; 212; 213; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 005; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 006; 008; 065; 066; 067; 068;069; 070; 077; 341; 342; 343; 344; Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) 007; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 009; 165; Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) 010; 011; 012; 013; 140; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 014; 015; 016; 017; 018; 167; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 019; 020; 021; 090; 091; 092; 260; 261; 262; 263; 264; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 022; Deputado Federal Ismael (PSD/SC) 023; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 024; 078; 086; 087; 088; 089; 094; 098; 122; 123; 125; 126; 131; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 025; 026; 036; 147; 166; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 196; 265; 420; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 136; 137; 138; 139; Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 035; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 037; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 038; 434; Deputado Federal Ricardo Guidi (PL/SC) 039; Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) 040; 041; 115; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 044; 146; 199; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 346; 363; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 047; 048; 049; 050; 051; 052; 102; 103; 104; 105; 106; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 053; 054; 055; 174; 333; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 056; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 057; 058*; 059; 060; 093; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 061; 062; 179; 180; 202; 203; 204; 289; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 063; 351; Senador Zequinha Mari

  33. 16 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

    Designada, em 16 de julho de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 17/07/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  34. 11 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 11/07/2025 a 08/09/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/07/2025 a 17/07/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/08/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/07/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  35. 11 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 11/07/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1304/2025.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.