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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de jul. de 2025

MPV 1305/2025

Virou lei

Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.

Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 10 de mar. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado13 de jul. de 2025
  2. ✓Nas comissões25 de nov. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 166/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 47/2026, que comunica o término de prazo para edição do Decreto Legislativo referente à MPV 1305/2025".

  2. 01 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1569/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 287/2025 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".

  3. 25 de nov. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  4. 25 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15271/2025. DOU 27/11/2025 PÁG 05 COL 01.

  5. 04 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1480/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 261/2025: Projeto de Lei de Conversão à sanção".

  6. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 263/2025/SGM-P.

  7. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  8. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  9. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  10. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  11. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  12. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  13. 26 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO).

  14. 22 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido o PLV nº 8, de 2025, da Comissão Mista da MPV 1305/2025, que Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro..

  15. 21 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o PARECER 1/2025, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1305, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1305, de 2025, que Dispõe sobre a Isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.

Ver os outros 2 passos

  1. 21 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebida a da MSC n. 918/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória no 1.305, de 14 de julho de 2025, que 'Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro ".

  2. 21 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Of. 258/2025, do Congresso Nacional que encaminha anos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro”. À Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CMMPV nº 1.305, de 2025), que conclui pelo PLV nº 8, de 2025.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.