MPV 1305/2025

1. ✓Apresentado13 de jul. de 2025
2. ✓Nas comissões14 de jul. de 2025
3. ✓No plenário29 de out. de 2025
4. ✓Na outra casa
5. ✓Aguardando sanção
6. 6Virou leiLei nº 15.271 de 26/11/2025

Tramitação

1. 10 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 47, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 07 de março de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 26 de novembro de 2025, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ

2. 09 de mar. de 2026 · Senado · Mesa

   Em 7/3/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.305, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 26/11/2025, com a sanção da Lei nº 15.271, de 2025, publicada em 27/11/2025 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/3/2026).

3. 01 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 287, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.792, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.305, de 2025), sancionado e transformado na Lei nº 15.271, de 26 de novembro de 2025. À COARQ.

4. 28 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

   Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.792, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2025 (Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025), sancionado e convertido na Lei nº 15.271, de 26 de novembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

5. 27 de nov. de 2025 · Senado · Mesa

   A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 07/03/2026.

6. 27 de nov. de 2025 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 27/11/2025 a 07/03/2026. Perante a Mesa.

7. 26 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15271 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 26/11/2025 - Seção I - págs. 5 e 5. Sancionada em 26/11/2025.

8. 05 de nov. de 2025 · Senado · Mesa

   Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.305, de 2025 até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2025, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.

9. 05 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN n.º 261 de 04/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

10. 05 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 260, de 04/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 90, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 05/11/2025 às 08:09:14.

11. 29 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

12. 29 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 29 de outubro de 2025) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2025. Encerrada a discussão da matéria. Aprovados – em votação conjunta: (i) os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e (ii) o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

13. 29 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

14. 22 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 258, de 22/10/2025, encaminhando a Medida Provisória nº 1305, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 13 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1305, de 2025), que conclui pelo PLV nº 8, de 2025. À CD.

15. 22 de out. de 2025 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/10/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2025. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados