MPV 1306/2025

1. ✓Apresentado16 de jul. de 2025
2. 2Nas comissões17 de jul. de 2025
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 09 de mar. de 2026 · Senado · Mesa

   Em 22/2/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.306, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 13/11/2025, por perda de eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26/2/2026).

2. 03 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 273, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 97/25, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, Recebido no destino em 03/12/2025 às 08:37:49. Remetido Ofício CN nº 274, de 2025, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM.

3. 14 de nov. de 2025 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 13 de novembro de 2025, da Medida Provisória nº 1.306, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 22 de fevereiro de 2026. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/11/2025)

4. 14 de nov. de 2025 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 14/11/2025 a 22/02/2026. Perante a Mesa.

5. 13 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

   Recebido o Ofício nº 799, de 2025, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS.

6. 22 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 257, de 22/10/2025, encaminhando a Medida Provisória nº 1306, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 7 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 21, de 2025 (CM MPV nº 1306, de 2025), que conclui pelo PLV nº 7, de 2025. À CD.

7. 21 de out. de 2025 · Senado · Mesa

   Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/10/2025, do Parecer nº 21, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2025. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

8. 21 de out. de 2025 · Senado · CMO

   Encerrada a relatoria do Deputado Geraldo Resende por deliberação da matéria.

9. 21 de out. de 2025 · Senado · CMO

   Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.

10. 21 de out. de 2025 · Senado · CMO

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2025, APROVOU o Relatório do Senador ESPERIDIÃO AMIN, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1306/2025 na forma proposta pelo Projeto de Lei de Conversão. Quantos às 7 (sete) emendas foram DECLARADAS INADMITIDAS às de nºs 1, 2, 4, 5, 6 e 7 e REJEITADA a de nº o 3.

11. 10 de out. de 2025 · Senado · CMO

    Recebido do relator, Senador Esperidião Amin, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Quanto às 7 (sete) emendas o relator ofereceu voto pela Inadmissibilidade das emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6 e 7 e Rejeição da de nº 3.

12. 10 de set. de 2025 · Senado · CMO

    Designados relator e relator revisor, o Senador Esperidião Amin e o Deputado Geraldo Resende, respectivamente.

13. 03 de set. de 2025 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/11/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2025.

14. 03 de set. de 2025 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/11/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2025.

15. 07 de ago. de 2025 · Senado · CMO

    Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 14/08/2025.