Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de jul. de 2025
MPV 1307/2025
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
Em que etapa está
Perdeu a Eficácia, desde 02 de mar. de 2026 (PLEN)
Este projeto saiu de tramitação: Perdeu a Eficácia.
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
01 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Ato n. 80, de 02/12/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1307, de 2025, no dia 17 de novembro do corrente ano (DOU de 02/12/2025 - Seção 1 - página 04)
17 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
09 de set. de 2025 · Câmara · PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/11/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2025.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.