MPV 1307/2025

1. ✓Apresentado20 de jul. de 2025
2. 2Nas comissões21 de jul. de 2025
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 02 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 42, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de fevereiro de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.307, de 18 de junho 2025, cuja vigência encerrou-se em 17 de novembro de 2025, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ

2. 27 de fev. de 2026 · Senado · Mesa

   Em 26/2/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.307, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 17/11/2025, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/3/2026).

3. 03 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 275, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 98/25, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, Recebido no destino em 03/12/2025 às 08:37:57. Remetido Ofício CN nº 276, de 2025, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM.

4. 18 de nov. de 2025 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 17 de novembro de 2025, da Medida Provisória nº 1.307, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de fevereiro de 2026. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/11/2025)

5. 18 de nov. de 2025 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 18/11/2025 a 26/02/2026. Perante a Mesa.

6. 10 de set. de 2025 · Senado · Mesa

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/11/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2025.

7. 10 de set. de 2025 · Senado · SLCN

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/11/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2025.

8. 10 de set. de 2025 · Senado · SLCN

   Cancelamento do prazo para Apresentação de Emendas à Medida Provisória, em 10/09/2025. Motivação: erro no ato de prorrogação. A prorrogação é da deliberação da medida.

9. 10 de set. de 2025 · Senado · SLCN

   Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas à Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/11/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2025.

10. 21 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1307/2025

    Retirada a emenda nº 95 pelo seu autor, senador Eduardo Gomes.

11. 07 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1307/2025

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 157 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 001; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 002; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 003; 004; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 009; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 010; 017; 018; 123; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 011; 012; Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) 013; Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) 014; 015; 016; 033; 067; 124; Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) 019; 046; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 020; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 021; Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 022; Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) 023; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 071; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 066; 068; 069; 070; 078; 079; 080; 085; Senador Weverton (PDT/MA) 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 057; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 058; 059; 064; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 060; 061; 062; 063; Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA) 065; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 072; Deputado Federal General Pazuello (PL/RJ) 073; 081; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 074; 075; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 076; 077; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 082; 083; 084; 126; 127; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 086; 087; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 088; 094; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 089; 090; 091; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 092; 093; 111; 119; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 095; Senador Cid Gomes (PSB/CE) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 106; 107; 108; 109; 110; Senadora Elizia

12. 23 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

    Designada, em 23 de julho de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/07/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

13. 21 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 21/07/2025 a 18/09/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/08/2025 a 06/08/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/09/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/08/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

14. 21 de jul. de 2025 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 21/07/2025, na página 3, a Medida Provisória 1307/2025.