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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 07 de ago. de 2025

MPV 1308/2025

Virou lei

Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 22 de dez. de 2025

  1. ✓Apresentado07 de ago. de 2025
  2. ✓Nas comissões08 de ago. de 2025
  3. ✓No plenário03 de dez. de 2025
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.300 de 22/12/2025

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 55, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 1º de abril de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 22 de dezembro de 2025, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ.

  2. 06 de abr. de 2026 · Senado · Mesa

    Em 1º/4/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.308, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 22/12/2025, com a sanção da Lei nº 15.300, de 2025, publicada em 23/12/2025 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 9/4/2026).

  3. 04 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 20, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.885, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.300, de 22 de dezembro 2025. À COARQ.

  4. 02 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 1.885, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2025 (Medida Provisória nº 1.308, de 2025), sancionado e convertido na Lei nº 15.300, de 22 de dezembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  5. 30 de dez. de 2025 · Senado · Mesa

    A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 1º/4/2026.

  6. 30 de dez. de 2025 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 22/12/2025 a 01/04/2026. Perante a Mesa.

  7. 23 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15300 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 23/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 22/12/2025.

  8. 08 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 296, de 2025, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  9. 08 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 08/12/2025 às 11:52:06, Ofício CN nº 295, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 104, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/12/2025 às 11:52:06.

  10. 05 de dez. de 2025 · Senado · Mesa

    Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.308, de 2025, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2025, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.

  11. 04 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  12. 03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2025. Encerrada a discussão. Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  13. 03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

  14. 02 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 288, de 02/12/2025, encaminhando a Medida Provisória nº 1.308, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 833 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.308, de 2025), que conclui pelo PLV nº 11, de 2025. À CD.

  15. 02 de dez. de 2025 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 4/12/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2025. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Ver os outros 19 passos

  1. 02 de dez. de 2025 · Senado · CMMPV 1308/2025

    Encerrada a relatoria do Deputado Zé Vitor por deliberação da matéria.

  2. 02 de dez. de 2025 · Senado · CMMPV 1308/2025

    Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Zé Vitor, é concedida vista coletiva da matéria e suspensa a Reunião. Reaberta a 2ª Reunião, é lida a Complementação de Voto do Deputado Zé Vitor. Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 11, de destaque. Os requerimentos nºs 1, 3, 4, 5 e 6 são retirados pelo autor, Deputado Nilto Tatto. Prejudicados os requerimentos nºs 2; 7 a 11. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025, e das emendas apresentadas, com exceção das emendas 1; 2; 3; 4; 8; 9; 10; 11; 12; 13; 15; 27; 32; 33; 34; 435; 436; 460; 600; 601; 798; e 799, consideradas inconstitucionais por tratarem de matéria estranha; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025 e das emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025, e pela aprovação, integral ou parcial, das Emendas nºs 19, 26, 39, 46, 47, 526, 528, 529, 635 e 752, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Registra voto contrário o Deputado Tarcísio Motta. Aprovada a ata da 2ª Reunião.

  3. 02 de dez. de 2025 · Senado · CMMPV 1308/2025

    Recebida Complementação de Voto do Deputado Zé Vitor, em 02/12, às 11h41.

  4. 02 de dez. de 2025 · Senado · CMMPV 1308/2025

    Recebido novo Relatório do Deputado Zé Vitor, em 02/12, às 10h18.

  5. 02 de dez. de 2025 · Senado · CMMPV 1308/2025

    Recebido novo Relatório do Deputado Zé Vitor, em 02/12, às 9h45.

  6. 02 de dez. de 2025 · Senado · CMMPV 1308/2025

    Recebido novo Relatório do Deputado Zé Vitor, em 02/12, às 8h50.

  7. 01 de dez. de 2025 · Senado · CMMPV 1308/2025

    Recebido novo Relatório do Deputado Zé Vitor, dia 01/12, às 15h13.

  8. 01 de dez. de 2025 · Senado · CMMPV 1308/2025

    Recebido Relatório do Deputado Zé Vitor.

  9. 25 de nov. de 2025 · Senado · CMMPV 1308/2025

    Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 2 de dezembro de 2025.

  10. 08 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1308/2025

    Apresentado o Requerimento nº 2 pelos Deputados Ivan Valente e Tarcísio Motta, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  11. 07 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1308/2025

    Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Nilto Tatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  12. 03 de out. de 2025 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 5/12/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2025.

  13. 03 de out. de 2025 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/12/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2025.

  14. 23 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1308/2025

    Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita Presidente a Senadora Tereza Cristina e designado Relator o Deputado Zé Vitor. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1308-2025, comunicando o resultado da 1ª Reunião.

  15. 19 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1308/2025

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 23 de setembro de 2025.

  16. 15 de ago. de 2025 · Senado · CMMPV 1308/2025

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 833 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 600; 601; 635 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 002 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 019 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 020; 021; 022; 023; 024; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514 Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 025 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 026 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 027 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 028; 029; 030 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 031 Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 032; 033; 034 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 035; 036; 037; 038; 040; 041; 042; 043; 044 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 039 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 135; 136; 137; 145 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 069; 134; 138; 139; 141; 142; 143 Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 098; 100; 106; 107; 108; 109; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 084; 087; 088; 094; 110; 111; 113; 114; 115 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 085; 086; 089; 090; 091; 092; 093; 095; 096; 097; 099; 101; 102; 103; 104; 105; 112; 116; 117 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 118; 123; 133; 140; 197; 219; 220; 229; 230; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 272; 273 Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 119; 120; 121; 122 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 144; 165; 166; 167; 168 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164 De

  17. 13 de ago. de 2025 · Senado · Mesa

    Designada, em 13 de agosto de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/08/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  18. 08 de ago. de 2025 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 08/08/2025 a 06/10/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/08/2025 a 14/08/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/09/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 14/08/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  19. 08 de ago. de 2025 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 08/08/2025, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1308/2025.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.