MPV 1309/2025

1. ✓Apresentado12 de ago. de 2025
2. 2Nas comissões13 de ago. de 2025
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 24 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 48, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 21 de março de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 10 de dezembro de 2025, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ

2. 23 de mar. de 2026 · Senado · Mesa

   Em 21/3/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.309, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 10/12/2025, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26/3/2026).

3. 16 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

   Recebido documentos pela Casa Civil, em 16/12/2025, às 10:59:50, Ofício CN nº 312, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 11/2025, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência Medida Provisória nº 1.309, de 2025, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

4. 11 de dez. de 2025 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 10 de dezembro de 2025, da Medida Provisória nº 1.309, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 21 de março de 2026. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/12/2025)

5. 11 de dez. de 2025 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 11/12/2025 a 21/03/2026. Perante a Mesa.

6. 17 de nov. de 2025 · Senado · CMMPV 1309/2025

   A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 18 de novembro de 2025 foi cancelada.

7. 11 de nov. de 2025 · Senado · CMMPV 1309/2025

   A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 11 de novembro foi adiada para o dia 18 de novembro de 2025.

8. 06 de nov. de 2025 · Senado · CMMPV 1309/2025

   Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de novembro de 2025.

9. 13 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1309/2025

   A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 14 de outubro de 2025 foi cancelada.

10. 08 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1309/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de outubro de 2025.

11. 08 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1309/2025

    Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Anderson Pomini, Diretor-Presidente da Autoridade Portuária de Santos; Samuel Kinoshita, Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo; Afonso Bandeira Florence, Chefe da Casa Civil do Governo do Estado da Bahia; Rinaldo Lira, Diretor de Gestão Portuária da Autoridade Portuária de Suape; Paulo Guimarães, Presidente da BahiaInveste; Prof. Dr. Jonathan Barros Vita, Conselheiro do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo; Kaliane Abreu, Advogada tributarista; e Roberto Duque Estrada, Advogado especializado em tributação internacional e Presidente do Conselho de Administração da Monteiro Aranha S/A. Atendido o Requerimento nº 2 do Deputado Marangoni.

12. 07 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1309/2025

    Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Guilherme Costa Rios, Assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Guilherme Cruz de Souza Coelho, Presidente do Conselho da Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados (Abrafrutas); Mario Sergio Carraro Telles, Diretor-Adjunto de Desenvolvimento Industrial, Tecnologia e Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Jairo Gund, Diretor-Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Pescados (Abipesca); Paulo Roberto Pupo, Superintendente da Associação Brasileira da Indústria de Madeira Processada Mecanicamente (Abimci) e representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep); e Dyogo Oliveira, Diretor-Presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg).

13. 03 de out. de 2025 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/12/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2025.

14. 03 de out. de 2025 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/12/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2025.

15. 02 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1309/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 8 de outubro de 2025.