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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 03 de set. de 2025

MPV 1313/2025

Virou lei

Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL, desde 12 de fev. de 2026

  1. ✓Apresentado03 de set. de 2025
  2. ✓Nas comissões04 de set. de 2025
  3. ✓No plenário03 de fev. de 2026
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.348 de 13/02/2026

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 60, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de abril de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.313, de 4 de setembro de 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 11 de fevereiro de 2026, com sua conversão na Lei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ.

  2. 14 de abr. de 2026 · Senado · Mesa

    Em 13/4/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 13/2/2026, com a sanção da Lei nº 15.348, de 2026, publicada em 13/2/2026 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/4/2026).

  3. 19 de fev. de 2026 · Senado · Mesa

    A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13/4/2026.

  4. 19 de fev. de 2026 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 13/02/2026 a 13/04/2026. Perante a Mesa.

  5. 13 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15348 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 122 de 2026). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 13/02/2026 - Seção I - págs. 1 e 3. Sancionada em 13/02/2026. À SLCN.

  6. 13 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15348 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 122 de 2026). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 13/02/2026 - Seção I - págs. 1 e 3. Sancionada em 13/02/2026. À SLCN.

  7. 10 de fev. de 2026 · Senado · Mesa

    Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2025, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.

  8. 06 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN n.º 24, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  9. 06 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 06/02/2026 às 15:47:30, Ofício CN nº 23, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 5, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 06/02/2026 às 15:47:30.

  10. 04 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  11. 03 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/02/2026) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2025, proveniente da presente Medida Provisória. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  12. 03 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

  13. 08 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 294 de 2025, encaminhando a Medida Provisória nº 1313 de 2025 ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 133 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.313, de 2025), que conclui pelo PLV nº 12, de 2025. À CD.

  14. 04 de dez. de 2025 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 11/12/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2025. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

  15. 04 de dez. de 2025 · Senado · CMMPV 1313/2025

    Encerrada a relatoria do Deputado Hugo Leal por deliberação da matéria.

Ver os outros 18 passos

  1. 03 de dez. de 2025 · Senado · CMMPV 1313/2025

    Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: David Athayde, Subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal – STN/MF; Sérgio Costa, Diretor-Presidente do INDVARGAS e Vice-Presidente da ABRAGÁS; Valdir Luiz Dias, Secretário-Geral da FETRAMICO e da SITRAMICO-PR; Donizete Ildefonso de Lima, Presidente da SITRAMICO-DF; Sérgio Henrique Balbino, Presidente da Gazoon; Sérgio Bandeira de Mello, Presidente do SINDIGÁS, e Bruno Valle de Moura, Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística – ANP. É lido e aprovado o Relatório do Deputado Hugo Leal, na forma da complementação de voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.313, de 2025; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, e, quanto às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nºs 1, 73, 107 e 114; e pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das demais emendas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, e das Emendas nºs 2, 3, 4, 6, 9, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 45, 47, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 102, 103, 104, 105, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 119, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 132, 133, acolhidas parcialmente ou integralmente, com

  2. 03 de dez. de 2025 · Senado · CMMPV 1313/2025

    Recebido Relatório do Deputado Hugo Leal.

  3. 26 de nov. de 2025 · Senado · CMMPV 1313/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de dezembro de 2025.

  4. 25 de nov. de 2025 · Senado · CMMPV 1313/2025

    Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 2, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que solicita realização de Audiência Pública.

  5. 24 de nov. de 2025 · Senado · CMMPV 1313/2025

    A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 26 de novembro foi antecipada para o dia 25 de novembro de 2025.

  6. 19 de nov. de 2025 · Senado · CMMPV 1313/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de novembro de 2025.

  7. 12 de nov. de 2025 · Senado · CMMPV 1313/2025

    Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Edie Andreeto Junior, Diretor do Departamento de Combustíveis Derivados do Petróleo do Ministério de Minas e Energia (MME); Analúcia Faggion Alonso, Diretora de Programas da Secretaria-Executiva do Ministério de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Daniel Maia Vieira, Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Marcelo Cavalcanti, Superintendente Adjunto de Derivados de Petróleo e Biocombustíveis da Empresa de Pesquisa Energética (EPE); Marcelo Viana Paris, Superintendente Nacional da Caixa Econômica Federal (CEF); Antônio Hobmeir Neto, Diretor de Gestão de Infraestrutura de TIC da Dataprev; Sergio Bandeira de Mello, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás); José Luiz Rocha, Presidente da Associação Brasileira das Entidades de Classe das Revendas de Gás LP (ABRAGÁS); Luiz Henrique Marchetto Tavares, Representante do Instituto Nacional de Apoio ao Setor de GLP (INAGÁS) e Leonardo Luiz de Freitas, Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo (FETRAMICO). Apresentado o Requerimento nº 2/2025 pelo Senador Nelsinho Trad, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  8. 07 de nov. de 2025 · Senado · CMMPV 1313/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de novembro de 2025.

  9. 04 de nov. de 2025 · Senado · CMMPV 1313/2025

    Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos Presidente o Senador Nelsinho Trad e Vice-Presidente o Deputado Carlos Zarattini e designados Relator o Deputado Hugo Leal e Relator Revisor o Senador Ângelo Coronel. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1313-2025, comunicando o resultado da 1ª Reunião. Aprovado o Requerimento nº 1/2025, de autoria do Deputado Hugo Leal, que solicita realização de Audiência Pública. Aprovada a ata da 1ª reunião.

  10. 24 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1313/2025

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de novembro de 2025.

  11. 24 de out. de 2025 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 11/2/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2025.

  12. 24 de out. de 2025 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/02/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2025..

  13. 17 de out. de 2025 · Senado · CMMPV 1313/2025

    Retirada a emenda nº 8 pelo seu autor, Senador Izalci Lucas.

  14. 17 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1313/2025

    Retirada a emenda nº 34 por seu autor, Deputado Federal Daniel Almeida.

  15. 11 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1313/2025

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 133 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 001; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 002; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 003; 004; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 005; 006; 007; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 008; 009; 010; 045; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 011; 012; 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 022; Senador Weverton (PDT/MA) 023; 049; 055; 069; 115; 117; 118; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 024; 025; 026; 027; 028; 044 ;Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 029; 030; 031; 032; 033; 034;035; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 036; 037; 038; Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) 039; 040; Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA) 041; 042; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 043; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 046; 047; 048; 056; 057; 058; Deputado Federal Alexandre Guimarães (MDB/TO) 050; 051; 052; 053; 054; 061;062; 063; 064; 065; 068; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 059; 060; Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) 066; 067; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 070; 071; 072; 073; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 074; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 075; 076; Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 077; 078; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 079; 080; 081; 130; 131; 132;133; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 082; 083; 084; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 085; 086; 087; 088; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 089; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 090; 091; 092; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 093; 094; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 095; 096; 097; 098; 099; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 100; 101; 102; 103; 104; 105;106; 108; 110; 111; 112; Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/

  16. 09 de set. de 2025 · Senado · Mesa

    Designada, em 9 de setembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/09/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  17. 05 de set. de 2025 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 04/09/2025 a 02/11/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/09/2025 a 10/09/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/10/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/09/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  18. 04 de set. de 2025 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 04/09/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1313/2025.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.