MPV 1314/2025

1. ✓Apresentado04 de set. de 2025
2. 2Nas comissões05 de set. de 2025
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 14 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 61, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de abril de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 12 de fevereiro de 2026, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ.

2. 14 de abr. de 2026 · Senado · Mesa

   Em 13/4/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.314, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 12/2/2026, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/4/2026).

3. 27 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 29, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 8/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. Recebido no destino em 27/02/2026 às 14:16:16. Remetido Ofício CN nº 30, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

4. 13 de fev. de 2026 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 12 de fevereiro de 2026, da Medida Provisória nº 1.314, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13 de abril de 2026. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/2/2026)

5. 13 de fev. de 2026 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 13/02/2026 a 13/04/2026. Perante a Mesa.

6. 12 de nov. de 2025 · Senado · CMMPV 1314/2025

   A reunião convocada para dia 12 de novembro de 2025 não se realizou por falta de quórum.

7. 11 de nov. de 2025 · Senado · CMMPV 1314/2025

   Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de novembro de 2025.

8. 24 de out. de 2025 · Senado · Mesa

   Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 12/2/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2025.

9. 24 de out. de 2025 · Senado · SLCN

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 12/02/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2025.

10. 30 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1314/2025

    A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 1º de outubro de 2025 foi cancelada.

11. 29 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1314/2025

    Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Senador Beto Faro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

12. 24 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1314/2025

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 1º de outubro de 2025.

13. 12 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1314/2025

    Retiradas as emendas nº 3 por seu autor, Senador Luis Carlos Heinze, e nº 48 por seu autor, Deputado Federal Renildo Calheiros.

14. 12 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1314/2025

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 105 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 020; 021; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 098; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 018; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 019; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 022; 023; 024; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 025; 026; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 027; 028; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 029; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 030; 031; 033; 066; 070; Deputado Federal Alexandre Guimarães (MDB/TO) 032; Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 034; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 035; 057; 063; 077; 078; 079; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 036; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 037; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 038; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 039; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 040; Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) 041; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 042; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 043; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 044; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 045; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 046; Senador Jorge Seif (PL/SC) 047; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 048; 049; 050; 051; 103; 104; Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS) 052; 053; 054; 055; 056; Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS) 058; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 059; Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) 060; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 061; Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) 062; Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 064; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 065; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 067; Deputada Federal Rosângela Reis (PL/MG) 068; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 069; Deputada Federal Marussa Bo

15. 10 de set. de 2025 · Senado · Mesa

    Designada, em 10 de setembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/09/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).