MPV 1316/2025

1. ✓Apresentado16 de set. de 2025
2. 2Nas comissões17 de set. de 2025
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 28 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 65, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 25 de abril de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.316, de 16 de setembro de 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 24 de fevereiro de 2026. À COARQ.

2. 27 de abr. de 2026 · Senado · Mesa

   Em 25/4/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.316, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 24/2/2026, por perda de eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30/4/2026).

3. 27 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 35, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 11/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. Recebido no destino em 27/02/2026 às 14:21:24. Remetido Ofício CN nº 36, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

4. 25 de fev. de 2026 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 24 de fevereiro de 2026, da Medida Provisória nº 1.316, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 25 de abril de 2026. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26/2/2026)

5. 25 de fev. de 2026 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 25/02/2026 a 25/04/2026. Perante a Mesa.

6. 03 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 292, de 2025, encaminhando a Medida Provisória nº 1.316, de 2025, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 26, de 2025, que concluiu pela aprovação da matéria. À CD.

7. 03 de dez. de 2025 · Senado · Mesa

   Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 4/12/2025, do Parecer nº 26, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.316, de 2025, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

8. 03 de dez. de 2025 · Senado · CMO

   Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.

9. 03 de dez. de 2025 · Senado · CMO

   Encerrada a relatoria do Deputado Delegado Marcelo Freitas por deliberação da matéria.

10. 02 de dez. de 2025 · Senado · CMO

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2025, APROVOU o Relatório da Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1316/2025, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

11. 26 de nov. de 2025 · Senado · CMO

    Recebido da relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

12. 10 de nov. de 2025 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória nº 1.316, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/2/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2025.

13. 10 de nov. de 2025 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/02/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2025.

14. 22 de out. de 2025 · Senado · CMO

    Designados relatora e relator revisor, a Senadora Professora Dorinha Seabra e o Deputado Delegado Marcelo Freitas, respectivamente.

15. 24 de set. de 2025 · Senado · CMO

    Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.