Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de set. de 2025
MPV 1317/2025
Virou leiAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 28 de abr. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado17 de set. de 2025
- ✓Nas comissões24 de fev. de 2026
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiagora
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Câmara, 08 de fev. de 2026 · orientação do governo: Sim
Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.
271 sim127 não0 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL4 sim, 66 não
- PT56 sim, 0 não
- UNIÃO33 sim, 15 não
- PSD30 sim, 5 não
- PP21 sim, 11 não
- REPUBLICANOS24 sim, 7 não
- MDB20 sim, 6 não
- PDT15 sim, 0 não
- PSB15 sim, 0 não
- PSDB8 sim, 4 não
- PODE9 sim, 3 não
- PSOL10 sim, 0 não
- PCdoB8 sim, 0 não
- AVANTE4 sim, 2 não
- NOVO0 sim, 5 não
- CIDADANIA3 sim, 1 não
- REDE4 sim, 0 não
- PRD2 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
- PV2 sim, 0 não
Câmara, 08 de fev. de 2026 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422.
126 sim296 não0 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL65 sim, 4 não
- PT0 sim, 64 não
- UNIÃO18 sim, 32 não
- PP12 sim, 27 não
- REPUBLICANOS8 sim, 29 não
- PSD5 sim, 29 não
- MDB7 sim, 25 não
- PDT0 sim, 14 não
- PSB0 sim, 14 não
- PSDB1 sim, 10 não
- PODE1 sim, 10 não
- PSOL0 sim, 11 não
- PCdoB0 sim, 9 não
- AVANTE1 sim, 6 não
- NOVO5 sim, 0 não
- REDE0 sim, 4 não
- CIDADANIA1 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não
- PRD2 sim, 1 não
- PV0 sim, 2 não
Tramitação
28 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 440/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 66/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV 1317/2025".
04 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 150/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 43/2025 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
25 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 107/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o envio à sanção do PLV 13, de 2025 (MPV 1317, de 2025)".
24 de fev. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
24 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15352/2026. DOU 25/02/2026 PÁG 01 COL 01.ED EXTRA
13 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
13 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
13 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
13 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
13 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
12 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 14/2026/SGM-P.
12 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
08 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido Parecer (CN) Nº 1, DE 2025, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1317, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1317, de 2025, que Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido PLV n. 13/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1317/2025, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre o início da vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Ver os outros 2 passos
18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida MSC n. 1339/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.317, de 17 de setembro de 2025, que 'Altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.'. ".
18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício CN nº 316/25, que encaminha Medida Provisória.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.