Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de set. de 2025
MPV 1318/2025
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Altera as Leis nº 9.008 de 1995, 11.890 de 2008; 13.326 de 2016; 13.848 de 2019 e 14.600 de 2023.
Em que etapa está
Perdeu a Eficácia, desde 28 de abr. de 2026 (PLEN)
Este projeto saiu de tramitação: Perdeu a Eficácia.
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
26 de fev. de 2026 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Ato n. 11, de 27/02/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1318, de 2025, no dia 25 de fevereiro do corrente ano (DOU de 27/02/2026 - Seção 1 - página 01)
25 de fev. de 2026 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
09 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória nº 1.318, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/2/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2025.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.