MPV 1318/2025

1. ✓Apresentado17 de set. de 2025
2. 2Nas comissões18 de set. de 2025
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 28 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 67, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de abril de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.318, de 17 de setembro de 2025, cuja vigência encerrou-se em 25 de fevereiro de 2026, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ.

2. 27 de abr. de 2026 · Senado · Mesa

   Em 26/4/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.318, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 25/2/2026, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30/4/2026).

3. 27 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 37, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 12/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. Recebido no destino em 27/02/2026 às 14:24:12. Remetido Ofício CN nº 38, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

4. 26 de fev. de 2026 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 25 de fevereiro de 2026, da Medida Provisória nº 1.318, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de abril de 2026. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/3/2026)

5. 26 de fev. de 2026 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 26/02/2026 a 26/04/2026. Perante a Mesa.

6. 02 de fev. de 2026 · Senado · CMMPV 1318/2025

   A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 03 de fevereiro de 2026 foi cancelada.

7. 02 de fev. de 2026 · Senado · CMMPV 1318/2025

   Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 03 de fevereiro de 2026.

8. 10 de nov. de 2025 · Senado · Mesa

   Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória nº 1.318, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/2/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2025.

9. 10 de nov. de 2025 · Senado · SLCN

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/02/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2025.

10. 25 de set. de 2025 · Senado · CMMPV 1318/2025

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 155 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 097; 101; 102;103; 105; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 010; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 011; 032; 033; 034; 035; 036;037; 038; 039; 040; 063; 086;087; 091; 092; 095; 153; Senador Omar Aziz (PSD/AM) 012; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 013; 120; 121; 122; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 014; 015; 016; 017; 018; 019;057; 058; 082; 085; 096; 150;151; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 020; 021; Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) 022; 065; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 023; 056; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 024; 084; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 025; Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) 026; 027; 028; 029; 030; 031; Senador Weverton (PDT/MA) 041; 042; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 043; 044; 045; 046; 047; 048;049; 050; 051; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 052; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 053; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 054; 055; Deputado Federal Alexandre Guimarães (MDB/TO) 059; 060; 061; 062; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 064; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 066; 067; 077; Senador Cid Gomes (PSB/CE) 068; 069; 070; 071; 072; 073;074; 075; 076; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 078; 127; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 079; Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE)080; 081; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 083; Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE) 088; 089; 090; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 093; 155; Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) 094; Deputado Federal Ricardo Guidi (PL/SC) 098; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 099; 100; 104; 108; 112; Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 106; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 107; Deputado Federal Rod

11. 22 de set. de 2025 · Senado · Mesa

    Designada, em 22 de setembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/09/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

12. 18 de set. de 2025 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/09/2025 a 16/11/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/09/2025 a 24/09/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/11/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/09/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

13. 18 de set. de 2025 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 18/09/2025, nas páginas 6 e 7, a Medida Provisória 1318/2025.