Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de nov. de 2025

MPV 1323/2025

Virou lei

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 03 de mai. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado04 de nov. de 2025
  2. ✓Nas comissões03 de mai. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Câmara, 06 de abr. de 2026 · orientação do governo: Sim

Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.

Sem resultado registrado

268 sim99 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL4 sim, 67 não
  • PT53 sim, 0 não
  • PSD32 sim, 1 não
  • PP26 sim, 6 não
  • REPUBLICANOS28 sim, 1 não, 1 outros
  • UNIÃO25 sim, 4 não
  • MDB17 sim, 5 não
  • PDT15 sim, 0 não
  • PSB12 sim, 0 não
  • PODE9 sim, 3 não
  • PSOL12 sim, 0 não
  • PSDB9 sim, 2 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE5 sim, 1 não
  • AVANTE4 sim, 1 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • REDE4 sim, 0 não
  • PV4 sim, 0 não
  • PRD1 sim, 2 não
  • CIDADANIA1 sim, 1 não
  • MISSÃO0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 03 de mai. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  2. 03 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15399/2026. DOU 05/05/2026 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 369/26) Razões do veto: DOU 05/05/2026 PÁG 07 COL 01.

  3. 09 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 245/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  4. 09 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 19/2026.

  5. 09 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 244/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 19/2026-SGM-P

  6. 09 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  7. 09 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  8. 09 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  9. 09 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  10. 08 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  11. 08 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  12. 08 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  13. 08 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  14. 07 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado 1/2026, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026 (Medida Provisória nº 1.323, de 2025), que “Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências”".

  15. 07 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Notificações

    Recebido Ofício nº 232/2026-SF que comunica que o Senado Federal aprovou, com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.323, de 2025), que “Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências”.

Ver os outros 7 passos

  1. 07 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 76/2026/SGM-P.

  2. 07 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  3. 06 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

  4. 24 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o PLV 1/2026 da Comissão Mista da Medida Pravisória 1323/2025, que Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários, estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dá outras providências.

  5. 24 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o PAR 1/2026 da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1323, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1323, de 2025, que Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal

  6. 24 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Of. nº 49/2026CN que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro 2025, que “Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”. À Medida foram oferecidas 44 (quarenta e quatro) emendas, dentre as quais foram retiradas, a requerimento do respectivo autor, as de número 3 e 4. Foram aprovadas as Emendas de nºs 7, 8, 10, 11, 13, 15, 16, 19, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 42, 43 e 44, enquanto houve rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5, 6, 9, 12, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 28, 31, 32, 33, 34, 38 e 41. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CM MPV nº 1.323, de 2025), que conclui pelo PLV nº 1, de 2026.

  7. 24 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício do Congresso Nacional nº 49/26, que encaminha Medida Provisória 1323/2025".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.