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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 04 de nov. de 2025

MPV 1323/2025

Virou lei

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL, desde 04 de mai. de 2026

  1. ✓Apresentado04 de nov. de 2025
  2. ✓Nas comissões05 de nov. de 2025
  3. ✓No plenário08 de abr. de 2026
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.399 de 04/05/2026

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 126, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 03 de julho de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro 2025, cuja vigência encerrou-se em 4 de maio de 2026, com sua conversão na Lei nº 15.399, de 4 de maio de 2026. E informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ

  2. 06 de jul. de 2026 · Senado · Mesa

    Em 3/7/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 4/5/2026, com a sanção da Lei nº 15.399, de 2026, publicada em 5/5/2026 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 9/7/2026).

  3. 05 de mai. de 2026 · Senado · Mesa

    A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 3/7/2026.

  4. 05 de mai. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15399 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 369 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 05/05/2026 - Seção I - págs. 3 e 4. Sancionada em 04/05/2026. À SLCN.

  5. 05 de mai. de 2026 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 05/05/2026 a 03/07/2026. Perante a Mesa.

  6. 14 de abr. de 2026 · Senado · Mesa

    Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.

  7. 10 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 245, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026 (proveniente da Medida Provisória nº 1.323, de 2025). A matéria vai à Secretaria de Expediente.

  8. 09 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  9. 08 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 232, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.323, de 2025), e restituindo, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, a matéria, para exame daquela Casa.

  10. 08 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 8 de abril de 2026) Encaminhado à publicação o presente projeto. Encaminhados a publicação - e deferidos – os requerimentos nºs: - 280, de 2026, de destaque, para votação em separado, da expressão "ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada", constante no inciso II do § 1º do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão. - 281, de 2026, de destaque, para votação em separado, da expressão "ou à entidade parceira", constante no § 14 do art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003, alterada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão. Encaminhado à publicação - e retirado - o Requerimento nº 282, de 2026. Aprovados, em votação conjunta, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques e as ressalvas feitas em Plenário. Rejeitada a expressão destacada "ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada", constante no inciso II do § 1º do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão. Rejeitada a expressão destacada "ou à entidade parceira", constante no § 14 do art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003, alterada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão. A Presidência, no uso da competência prevista no inciso XIV, do art. 48, do Regimento Interno do Senado, dividiu trechos da Medida Provisória e do Projeto de Lei de conversão para votação em separado, a seguir deliberados. Aprovado em votação simbólica, em apoio ao relator da matéria, o reestabelecimento do Inciso II do § 2º do art. 2º da Lei Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, alterada pelo art. 1º da Medida Provisória 1323, de 2025. Aprovada em votação simbólica, em apoio ao relator da matéria, a supressão da expressão “sem efeitos em limite de renda para o acesso ao benefício” constante no § 10 do art. 1º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, alterada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão. Aprovada em votação simbólica, em apoio ao relato

  11. 08 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidos os Requerimentos n°s 280 e 281, de 2026, da Liderança do PL, que solicita, respectivamente, destaque da expressão "ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada", constante no inciso II do § 1º do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026, e da expressão "ou à entidade parceira" do §14 do art. 2º da Lei 10.779/2023, alterada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.

  12. 08 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 282, de 2026, do Senador Rogerio Marinho, de preferência para a votação da Medida Provisória nº 1.323 de 2025 em relação ao Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2026.

  13. 08 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

  14. 25 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 49, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1323, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 44 emendas, dentre as quais foram retiradas, a requerimento do respectivo autor, as de números: 3 e 4. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CM MPV nº 1323, de 2025), que conclui pelo PLV nº 1, de 2026. À CD.

  15. 25 de mar. de 2026 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/3/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2026. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Ver os outros 32 passos

  1. 24 de mar. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o relatório do Senador Beto Faro, que é aprovado com alterações feitas em plenário, e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com a rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5, 6, 9, 12, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 28, 31, 32, 33, 34, 38 e 41 e aprovação das Emendas de nºs 7, 8, 10, 11, 13, 15, 16, 19, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 42, 43 e 44 apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada ata da 5ª reunião.

  2. 24 de mar. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Recebido novo Relatório do Senador Beto Faro.

  3. 24 de mar. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Recebido Relatório do Senador Beto Faro.

  4. 17 de mar. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 24 de março de 2026.

  5. 09 de mar. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 10 de março foi adiada para o dia 17 de março de 2026.

  6. 06 de mar. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de março de 2026.

  7. 06 de mar. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Apresentado Requerimento nº 14, de autoria do Deputado Albuquerque, com sugestão de providências a serem adotadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

  8. 03 de mar. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Edivando Soares de Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores; Jane dos Santos Menezes, representante dos pescadores do Amazonas; Josana Pinto, Coordenadora Nacional do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais; Valtin Quintino da Rocha, Presidente da Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado de Minas Gerais; José Fernandes Barra, Presidente da Associação da Pesca e Aquicultura do Estado do Pará; Pedro Oliveira dos Santos, Presidente da Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Ceará; Anderson Garcia Pantoja, Coordenador de Pesca do Estado do Amapá; Leidinaldo Gama, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Amapá; Walzenir Falcão, representante dos Pescadores do Amazonas; Maria Aparecida Luciano, Diretora e Coordenadora da Região Sul da Federação dos Pescadores de Santa Catarina; e Orlando Palheta Lobato, Presidente da Federação dos Pescadores do Pará. Apresentado o Requerimento nº 13 pelo Deputado Henderson Pinto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Aprovada a ata da 4ª Reunião.

  9. 03 de mar. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Retiradas as emendas nºs 3 e 4 pelo seu autor, Deputado Fausto Jr.

  10. 27 de fev. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de março de 2026.

  11. 24 de fev. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; Carlos Augusto Gonçalves, Secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego; Rivetla Édipo Araujo Cruz, Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura; Márcia Eliza de Souza, Diretora de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão no INSS; Vanessa de Oliveira Gaudereto Guimarães, Mestre em Pesca e Aquicultura e membro do Instituto de Promoção Humana. Retirado Requerimento nº 9, pela Deputada Carla Dickson. Aprovada a ata da 3ª Reunião.

  12. 19 de fev. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Apresentado o Requerimento nº 11 pela Deputada Carla Dickson, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  13. 19 de fev. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2026.

  14. 12 de fev. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Apresentados os Requerimentos nº 9 pela Deputada Carla Dickson, solicitando informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; e nº 10 pela Deputada Dilvanda Faro, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria.

  15. 11 de fev. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Henderson Pinto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  16. 10 de fev. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado Requerimento nº 04, que estabelece Plano de Trabalho da Comissão, com as alterações propostas em plenário. Aprovados os Requerimentos nº 01, 03 e 05, de realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão. Aprovada a ata da 2ª Reunião.

  17. 10 de fev. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Deputado Fausto Jr., solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  18. 09 de fev. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Senador Beto Faro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  19. 09 de fev. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Josenildo, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  20. 09 de fev. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Beto Faro, que estabelece o Plano de Trabalho da Comissão.

  21. 09 de fev. de 2026 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/4/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2026.

  22. 09 de fev. de 2026 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/04/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2026.

  23. 06 de fev. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Márcio Honaiser, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  24. 05 de fev. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de fevereiro de 2026.

  25. 05 de fev. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Albuquerque, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  26. 03 de fev. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Josenildo para Presidente e designados Relator o Senador Beto Faro e Relator-revisor o Deputado Sidney Leite. Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Padre João, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/2025, comunicando o resultado da 1ª Reunião.

  27. 02 de fev. de 2026 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 03 de fevereiro de 2026.

  28. 12 de nov. de 2025 · Senado · CMMPV 1323/2025

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 001; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 002; Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM) 003; 004; 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 009; 010; 011; Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) 012; 022; 023; 024; 043; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 013; 014; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 015; 016; 017; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 044 . As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/11/2025.

  29. 10 de nov. de 2025 · Senado · Mesa

    Juntada cópia de Requerimento de autoria do Deputado Federal Raimundo Costa, em 10/11/2025, no qual solicita ao Presidente do Congresso Nacional a devolução da MPV nº 1.323, de 2025 à Presidência da República.

  30. 07 de nov. de 2025 · Senado · Mesa

    Designada, em 07 de novembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/11/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  31. 05 de nov. de 2025 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 05/11/2025 a 13/02/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 05/11/2025 a 11/11/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/12/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 11/11/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  32. 05 de nov. de 2025 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 05/11/2025, na página 4, a Medida Provisória 1323/2025.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.