MPV 1324/2025

1. ✓Apresentado06 de nov. de 2025
2. 2Nas comissões07 de nov. de 2025
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 16 de jun. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 105, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 15 de junho de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.324, de 6 de novembro de 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 16 de abril de 2026. À COARQ

2. 16 de jun. de 2026 · Senado · Mesa

   Em 15/6/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.324, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 16/4/2026, por perda de eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/6/2026).

3. 05 de mai. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 62, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 19/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.324, de 6 de novembro de 2025, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de abril de 2026. Recebido no destino em 05/05/2026 às 12:48:47. Remetido Ofício CN nº 63, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória n° 1324, de 2025.

4. 17 de abr. de 2026 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 16 de abril de 2026, da Medida Provisória nº 1.324, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 15 de junho de 2026. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/4/2026)

5. 17 de abr. de 2026 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 17/04/2026 a 15/06/2026. Perante a Mesa.

6. 01 de abr. de 2026 · Senado · CMO

   Devolvido pelo relator, Deputado Sidney Leite, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

7. 01 de abr. de 2026 · Senado · CMO

   Devolvido pela relatora, Senadora Jussara Lima, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

8. 09 de fev. de 2026 · Senado · Mesa

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.324, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/4/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 2026.

9. 09 de fev. de 2026 · Senado · SLCN

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/04/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 2026.

10. 10 de dez. de 2025 · Senado · CMO

    Designados o relator e a relatora revisora, o Deputado Sidney Leite e a Senadora Jussara Lima, respectivamente.

11. 26 de nov. de 2025 · Senado · CMO

    Recebido Of. n. 228/2025/PSD, de 26.11.25, do Deputado Paulo Litro, Coordenador da Bancada do PSD e Ofício do Deputado Antonio Brito, Líder do PSD, que indicam o Deputado Sidney Leite como relator da matéria.

12. 14 de nov. de 2025 · Senado · CMO

    Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.

13. 11 de nov. de 2025 · Senado · CMO

    Anexada Nota Técnica nº 39/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1324/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

14. 10 de nov. de 2025 · Senado · CMO

    Aguardando recebimento de emendas

15. 07 de nov. de 2025 · Senado · Mesa

    A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.