MPV 1326/2025

1. ✓Apresentado30 de nov. de 2025
2. ✓Nas comissões01 de dez. de 2025
3. ✓No plenário30 de mar. de 2026
4. ✓Na outra casa
5. ✓Aguardando sanção
6. 6Virou leiLei nº 15.395 de 27/04/2026

Tramitação

1. 01 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 109, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de junho de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.326, de 1 de dezembro de 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 27 de abril de 2026, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ.

2. 30 de jun. de 2026 · Senado · Mesa

   Em 26/6/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.326, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 27/4/2026, com a sanção da Lei nº 15.395, de 2026, publicada em 28/4/2026 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 2/7/2026).

3. 28 de abr. de 2026 · Senado · Mesa

   A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26/06/2026.

4. 28 de abr. de 2026 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 28/04/2026 a 26/06/2026. Perante a Mesa.

5. 28 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15395 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 327 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 28/04/2026 - Seção I - págs. 3 e 6. Sancionada em 27/04/2026. À SLCN.

6. 06 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN n.º 54, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

7. 06 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

   Recebido pela Casa Civil, em 06/04/2026 às 13:35:29, Ofício CN nº 53, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 17, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 06/04/2026 às 13:35:29.

8. 01 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

   Anexado o texto revisado.

9. 01 de abr. de 2026 · Senado · Mesa

   Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.326, de 2025, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2026, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.

10. 31 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 31 de março de 2026) Encaminhado à publicação o PLV nº 2/2026. Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 72, de 2026, na origem, comunicando ao Plenário inexatidão material nos autógrafos enviados ao Senado Federal, com as devidas correções elencadas. As correções já constam do avulso do Projeto de Lei de Conversão e serão apostas aos autógrafos após a aprovação da matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto de lei de conversão, com correções, e com voto contrário do Senador Eduardo Girão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 123/2026, do Senador Eduardo Girão, com declaração de voto contrário)

11. 30 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Ofício nº 72, de 2026, da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de inexatidão material nos autógrafos do PLV nº 2/2026 (MPV nº 1.326/2025).

12. 30 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

13. 25 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 50, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1326, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 113 emendas, dentre as quais foram retiradas, a requerimento do respectivo autor, as de números: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18,19, 20, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 74, 90, 91, 92, 93, 94 e 95. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 2, de 2026 (CM MPV nº 1326, de 2025), que conclui pelo PLV nº 2, de 2026. À CD.

14. 25 de mar. de 2026 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/3/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2026. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

15. 25 de mar. de 2026 · Senado · CMMPV 1326/2025

    Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.